Direito penal

RESUMO

O Presente (Artigo Cientifico) ou tem como proposta apresentar um maior entendimento acerca do tema: Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial, levando em consideração a legalidade da Ação Policial. Para esse objetivo, utiliza-se a propositura do tema em relação ao Ordenamento Jurídico, traçando como base para esse entendimento um estudo comparado na área do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processo Penal, para que no final seja possível formar um posicionamento a respeito do opinião sobre tal assunto seja no ponto de vista do Policial, seja no ponto de vista da população.

INTRODUÇÃO

A sociedade, atualmente, para uma sobrevivência harmoniosa, necessita que lhe seja imposta normas e condutas a serem seguidas, apesar da preservação da ordem pública e proteção das pessoas e do patrimônio ser responsabilidades de todos, antes de tudo é dever o Estado. Este dever vem sendo representado através da Policia, seja ela na forma judiciaria, ostensiva e preventiva.

caso contrario, viveríamos como na época do olho por olho, dente por dente.
Toda e qualquer atividade desenvolvida requer procedimentos adequados, na questão da abordagem por se tratar de um procedimento adotado por um agente publico, esse deve ser regido pelo ramo do direito administrativo, pois trata-se de um ato administrativo, e este por sua vez, tem seus limites expressos na lei, cabendo punição ao agente que cometer algum tipo de abuso. Dentro desta ótica é que buscamos entender o procedimento policial da abordagem e busca pessoal, observando, precipuamente, a abordagem a pessoas, esta a mais crítica, pois vem a restringir o ir e vir do cidadão.

Assim sendo, o estudo em tela buscou unir a prática deste pós-graduando, o qual serve nos quadros da briosa Polícia Militar do Espírito Santo com as atividades desenvolvidas na Academia.
O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar