Otica Penal

Os Princípios Constitucionais do Direito Penal possuem duas funções. A primeira é de limitação à intervenção estatal, chamada função de garantia. A segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. O princípio regente é o Princípio da Ofensividade, que significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. Este princípio vincula legislador, intérprete e aplicador da lei penal. Uma vez que a conduta para caracterizar…

produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Direito Marlon Felipe de Souza TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: aberratio ictus Belo Horizonte 2013 Marlon Felipe de Souza TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: aberratio ictus Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. …

número 04 ISSN: 2177-0247 Publicação do Instituto de Segurança Pública • Ano 05 • Nº 04 • Março de 2013 Neste Número: Violência letal sob a ótica dos Direitos Humanos: Uma proposta de mensuração [Leonardo de Carvalho Silva] A Polícia no combate à exploração sexual de Crianças e Adolescentes [Daniel Jonas Rocha] A historicidade da Segurança Pública no Brasil e os desafios da participação popular [Gleice Bello da Cruz] A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus…

REFERENCIAL TEÓRICO A fundamentação teórica do corrente trabalho centraliza-se na aplicação do Garantismo Penal de uma forma errônea incorrendo-se por inúmeras vezes no chamado Garantismo Hiperbólico Monocular, hipótese totalmente contraria do sentido proposto por Ferrajoli seu idealizador, cuja doutrina vai além da proteção dos direitos fundamentais do agente, a qual inclui a coletividade. Neste trabalho, foram associados, entre outros, importantes doutrinadores…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido LIMINAR, em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, alagoano, solteiro, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua…

Direito Penal IV Dos crimes contra a assistência familiar. Art. 244, Abandono material. A questão material esse crime esta embasada no abandono financeiro. A base financeira que destina a

resultado obtido após seu julgamento, verificar possíveis injustiças e controvérsias, analisando os crimes e o contexto histórico que se encontrava o Brasil no momento em que foram cometidos. Assim, pretende-se analisar a Lei de Anistia sobre uma ótica crítica, com o intuito de enxergar a Lei com os olhos daqueles que se sentiram injustiçados pelo fato de que todos foram beneficiados pela anistia, torturados e torturadores, fazendo-se uma breve correlação com a Lei de Anistia da…

lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “NE o tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à nora é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool de descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se tratar…

.................7 3.3 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER....................................................................8 4.0 TIPOS DE CRIMES E PENALIDADES 9 5.0 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS 5 6. REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A contar do princípio da humanidade, o mundo, nas suas mais variadas mudanças (pré- história, idade média, revolução industrial, ditadura) tem sua história vinculada com a violência.…