Otica Penal

de justiça e reconhecimento dos direitos individuais, não é regra universal, há ainda pessoas que aspiram pela paz, e, por conseguinte desistem de lutar pelos seus direitos. E, ele afirma ainda, que lutar ou não, é um direito individual e sob a ótica do direito, ambas as posturas não devem ser condenadas. “... é uma questão de gostos e de temperamento; uns amam a paz, outros o combate e sob o ponto de vista do direito, ambos são respeitáveis, porque todo interessado pode escolher ou abandonar

obtido após o cumprimento ou extinção da pena, como dispõe o artigo 202 da Lei de Execuções Penais. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - "Art. 202 - Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.” A reabilitação tem o intuito de ressocializar…

1) TEMA: Delinquente Juvenil 2) DELIMITAÇÃO DO TEMA: O DELINQUENTE JUVENIL: corresponsabilidade pela infração penal entre o estado a família e a sociedade faze histórica e atual. 3) OBJETIVO GERAL: Verificar os motivos que influenciam na delinquência juvenil, sobre aspectos históricos culturais e fatos atuais, a influencia da família e da sociedade e a responsabilidade do estado na delinquência juvenil, analisar a corresponsabilidade pela pratica dos atos inflacionais realizados por jovens

Direito Penal • Teoria Geral do Delito 1. Historicidade do direito penal 2. Conceito/características do direito penal 3. Princípios fundamentais do direito penal 4. Crime, conceito e elementos (ação ou conduta, tipicidade, ilicitude/antijuridicidade culpabilidade) 5. Concurso de agentes (autor, co-autor e particípe) • Teria geral da pena (Penal II) • Crimes em espécie/ artigo 121 ate 212 do código penal (Penal III) • Crimes em espécie/ arts. 213-361 C.P (penal IV) Direito…

no Direito Penal. Compreende as demais hipóteses de justificativa, como o estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. A distinção é a seguinte: o exercício regular do Direito é gênero, e os demais são espécies. Conseqüentemente, em atenção à regra de que a norma especial derroga a geral, uma conduta, consoante a normas jurídicas, apenas será classificada como exercício regular do Direito, não se configurando uma das outras hipóteses. O Código Penal,…

conexão de duas ordens de motivação da conduta institucional: por um lado, motivações de ordem burocrática, presas aos códigos e aos procedimentos formais e que se atinham às posições previamente demarcadas de vitimas, agressores ou acusadores. Sob essa ótica, o objeto do ilícito gravitava em torno do crime, das informações processuais, dos documentos anexados aos autos, do estrito cumprimento dos dispositivos legais.... os embates do tribunal concentravam-se menos na proteção da vida…

MESA REDONDA V PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA O Direito Penal 64 R. CEJ, Brasília, n. 15, p. 64-72, set./dez. 2001 PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS – VISÃO CRÍTICA* Cezar Roberto Bitencourt RESUMO Critica o Sistema Penitenciário brasileiro, alegando que o mesmo não oferece condições materiais e humanas ideais para a recuperação do condenado. Argumenta que, ao defender a aplicação das penas alternativas, busca-se minimizar os efeitos criminógenos da prisão,…

lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “nemo tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se tratar…

nº: 104.422, com escritório à Praça Dr. Parmênio, nº: 194, B, na cidade de Virginópolis/MG, CEP: 39.730-000, vem, respeitosamente, com fundamento no Artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c Artigos 647, 648 e seguintes Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS com PEDIDO LIMINAR em favor de RIVAIL MARTINS TEREZA SOARES, brasileiro, solteiro, vigia e NÉLIO MARTINS TEREZA, brasileiro, solteiro, açougueiro, ambos residentes na cidade de Virginópolis/MG, apontando…

Considerações gerais sobre a violação dos direitos materiais na ótica do Direito Autoral 1. Introdução O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por…