Otica Penal

estrito comprimento do dever legal e a excludente de ilicitude No direito brasileiro, o artigo 23, inciso III do Código Penal define que o estrito cumprimento de dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude. Pode se, dizer que o agente pratica um fato típico, mas lícito, em que a conduta realizada foi um dever imposto pela lei. Assim, há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo o primeiro elemento do crime (fato típico), porém não ao segundo, que é a…

Rocco, pela companhia Warner Bros, no qual atuaram Christian Slater,Kevin Bacon e Gary Oldman traz um ponto de vista sob a ótica dos Direitos Fundamentais,Direitos Humanos e Direito Penal. Sinopse O Filme retrata a história de um prisioneiro chamado Henry Young ( Kevin Bacon ) no ano de 1938 com 17 anos foi condenado a cumprir pena na prisão de Alcatraz, um estabelecimento penal de segurança máxima,sua prisão foi conseqüência de um roubou, o mesmo tinha ficado orfão e estava com a…

Resumo: A fixação da pena é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal. Apesar dos avanços ocorridos a partir da reforma da parte geral do Código Penal, o ordenamento pátrio ainda convive com resquícios de um direito penal autoritário, incompatível com os ditames constitucionais. Nesse cenário, surge a necessidade de reforma dos critérios de fixação da pena, excluindo da legislação penal elementos que dão suporte à aplicação de um direito penal do autor. Palavras-chave: Fixação, Pena,…

regular o contrato de locação pela ótica civil (direito material), regime civilista. A Lei do Inquilinato é desafiador, é ao mesmo tempo Direito Civil nela contida, com deveres e obrigações ampliadas. No conflito prevalece a Lei do Inquilinato, o chamado Princípio da Especialidade. Trata-se também de uma lei processual, pois não aborda as regras para a ação de despejo, consignação, renovação e prazos. É também uma lei penal, – tipifica contravenções penais, com pena privativa de liberdade.

As Escolas Penais Escolas: Clássica, Positiva, Terza Scuola Italiana, Penal Humanista, Técnico-jurídica, Moderna Alemã, Correcionalista, e Nova Defesa Social. Escola Clássica – CRIME é um ente jurídico, pois consiste na violação de um direito; PENA (1) É forma de prevenção de novos crimes, defesa da sociedade: “punitur ne peccetur” (pune-se para que não se peque); PENA (2) É uma necessidade ética, reequilíbrio do sistema (inspiração em Kant e Hegel: punitur quia peccatum est). Escola Positiva

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desconhecimento da ilegalidade. “Quando a ordem for ilegal, mas não manifestamente, o subordinado que a cumpre não agirá com culpabilidade, por ter avaliado incorretamente a ordem recebida, incorrendo numa espécie de erro de proibição 115) Para efeitos penais, a embriaguez é o estado decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas ou de outras com eficácia equivalente, em que a capacidade do autor, de compreender os fatos ou de se determinar de acordo com tal compreensão, é afetada. 116)…

mãos; por fim, buscar explicações para a grande incidência de crimes sexuais no âmbito familiar, bem como, sobre a omissão de alguns membros da família diante de uma situação tão grave. O texto acima relata um fato bastante comum no âmbito do Direito Penal, qual seja, a violência sexual no âmbito familiar, bem como, a indignação causada no meio social diante de tão grave situação. Dessa forma, analisando a reportagem apresentada, exponha fundamentadamente a necessidade de se conferir…

etc. Aquilo que revelar mais nitidamente as relações de poder é o que tende a estar mais próximo da verdade. Segundo Foucault, as decisões jurídicas penais se encaixam nesta categoria, pois mostram o que uma sociedade considerava como certo e errado em determinada época. Segunda conferência - O mito de Édipo-Rei é analisado sobre uma nova ótica, não para interpretar a psiquê humana, mas para demonstrar as formas jurídicas gregas vigentes na época em que foi escrito. O mito é dividido em três

As Escolas Penais Escolas: Clássica, Positiva, Terza Scuola Italiana, Penal Humanista, Técnico-jurídica, Moderna Alemã, Correcionalista, e Nova Defesa Social. Escola Clássica – CRIME é um ente jurídico, pois consiste na violação de um direito; PENA (1) É forma de prevenção de novos crimes, defesa da sociedade: “punitur ne peccetur” (pune-se para que não se peque); PENA (2) É uma necessidade ética, reequilíbrio do sistema (inspiração em Kant e Hegel: punitur quia peccatum est). Escola Positiva