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A DESCONSTRUÇÃO DA LEGALIDADE NO TRIBUNAL DE
NUREMBERG.

O presente resumo examina a questão da justiça no Tribunal de Nuremberg, problematizando o seu processo, para desvelar a ausência de uma lógica jurídica evidentemente contrária ao nazismo. Assim, fez-se um estudo da importância do princípio da legalidade no Direito Penal, definindo a sua imprescindibilidade para a atribuição de responsabilidade penal na ordem internacional. A partir dessa perspectiva, buscou-se verificar a possibilidade de haver justiça em tribunais de exceção, principalmente em momentos históricos em que a dispensa da exceção do julgamento culminaria na regra da execução sumário.
O Tribunal de Nuremberg foi paradigmático na ordem internacional, por ser a resposta “pretensamente” jurídica ao nazismo. Os Aliados, que no pós-guerra proferiam as palavras do mundo ocidental, imbuídos pelas emoções tão díspares dos combates recentes e pelo desejo de resgate do humano da desumanidade dos campos de concentração, decidiram processar e julgar a cúpula viva do nacional-socialismo, de acordo com as regras da tradição penal democrática. Só que essa tradição penal democrática tem em seu núcleo. Para processar e julgar os “criminosos de guerra” era nenfrentar e ultrapassar o princípio da legalidade, justificando ainda assim o direito. A inexistência de prévio tratado ou convenção,e stabelecendo tipos penais internacionais que dessem conta dos fatos odiosos praticados pelos alemães nazistas, colocava em xeque a justiça do julgamento necessário.
O princípio da legalidade, da forma como o conhecemos, tem suas origens nas Constituições dos Estados de Maryland e de Virgínia (1776), na Constituição Americana (1787) e na eclaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), da Revolução Francesa, quando foi formulado em termos mais precisos. O Código Penal da Bavária (1813) foi a primeira legislação penal a adotar o princípio. Claus Roxin, todavia, chama atenção para a presença do princípio no