Otica Penal

a saber, mais propriamente nos delitos de furto. Pois de fato, até o STF tem limitado o poder punitivo do Estado face esses delitos de menor potencial ofensivo frente ao caso concreto, dizendo o guardião Constitucional de República da aplicação penal na jurisdição mínima do Estado nas relações do particular. Ainda neste entendimento, o STF também tem professado que o texto do art. 16 do CP, equiparado à insignificância, comporta, em muitos casos, a absolvição sumária do acusado, pois, diante da

prática no Brasil. A análise do tema será realizada principalmente a luz da legislação brasileira vigente e da doutrina hodierna, encabeçada pelos ilustres juristas Rogério Greco e Carlos Roberto Gonçalves, conhecedores profundos das áreas de direito penal e civil respectivamente. Tendo em vista todo o exposto, fica claro que o aborto é tema recorrente na sociedade, porém, a forma no qual ele geralmente é tratado nos leva a uma preocupação a respeito da fidedignidade das informações…

ENSINO DO VALE DO JURUENA | |A lei 12.015 de 2009 que alterou o título VI do CP | |Direito Penal III | |

A reforma do Código Penal e o controle da ação política 08/11/2012 10:32 am Na concepção de crime de terrorismo da proposta de novo Código Penal encontra-se a estrutura de um pequeno, mas altamente perigoso, estado de exceção Por Edson Teles, do Blog da Boitempo No segundo semestre de 2011, foi instalada pelo Senado brasileiro a comissão de reforma do Código Penal. Formada por juristas, advogados, juízes e outros profissionais da área jurídica, a comissão foi presidida pelo…

Violação do Direito Autoral: O Código Penal Brasileiro dispõe do artigo 184, dos crimes contra a propriedade intelectual (este que provem do pensamento humano), que cita “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – Detenção de três meses a um ano, ou multa”. Logo, o homem tem o direito sob o interesse econômico e moral da sua criação, que é completado pela Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), que no artigo 22, cita: “Pertencem ao autor os direitos morais, patrimoniais…

Faculdade ASA de Brumadinho 2012 Trabalho de Processo Penal 7º Período de Direito Alunas: Joana D’Arc F. da Silva Magalhães e Cristina Carolina Alves Professor: Guilherme Bravo Resenha: A Teoria do Garantismo Penal e a Constituição da Republica. Garantismo penal O garantismo penal é um modelo, ou seja, conjunto de princípios que visa fortalecer o direito penal através da ação punitiva do Estado, pela garantia da observância a direitos e garantias…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: “UMA INCONSEQUENTE, INSENSATA E INCORRETA TESE”. Paulo Victor Pitanga Farias 1 2 Figura 1 – Representação artística do tema por Carlos Latuff. Fonte: http://jornalggn.com.br 1 Graduando do curso de Bacharelado em Direito – Faculdade Vale do Cricaré, Policial Militar e Embaixador de Cristo. 2 Carlos Henrique Latuff de Sousa é um cartunista e ativista político brasileiro. Latuff iniciou sua carreira como ilustrador em 1989, numa pequena…

PROJETO DE MONOGRAFIA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CONCURSO DE AGENTES NO CONTEXTO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2014 JORGE JOSÉ MARIA NETO PROJETO DE MONOGRAFIA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CONCURSO DE AGENTES NO CONTEXTO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEVANGÉLICA, como exigência parcial para obtenção

redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da Fazenda Pública, e que a legitimidade ativa para pleitear a cobrança deveria ser exercida pela Procuradoria da Fazenda, não mais de atribuição do Ministério Público. Este trabalho procura analisar as questões pertinentes à multa penal,…

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A visão da LEP pós-CR/88 e a obrigatoriedade sob a ótica da CR/88; 2.3. Os benefícios da obrigatoriedade do trabalho; 2.4. Os malefícios da obrigatoriedade segundo a CR/88; 2.5. A visão societária da obrigatoriedade 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tratará do trabalho do preso fulcrado na LEP e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III…