Os Insumos Isentos Adquiridos No Processo De Industrialização Conferem Direito Ao Crédito Tributário

incidência tributária tem linguagem prescritiva, comandando os direitos e obrigações advindas com a subsunção do fato à norma. É a análise abreviada de cada um de seus critérios: a)critério pessoal: relaciona o sujeito passivo e o ativo da obrigação tributária, considerando o primeiro como o realizador do fato imponível, ou que tenha alguma ligação, e o segundo sendo aquele apto juridicamente a figurar como pretensor do crédito tributário; b)critério quantitativo: manifestação do artigo…

inibição da incidência da hipótese tributária sobre eventos abstratamente qualificados pela norma isentiva, ou que tolhe sua consequência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta. Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, portanto, não há que se falar em fato jurídico tributário, nem tampouco em obrigação tributária. E se a isenção se der pelo consequente, a ocorrência fáctica encontrar-se-á tolhida juridicamente, já que a sua eficácia não poderá…

foi mutilado. Trata-se de uma das modalidades de Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu conceito, para alguns autores seria hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário. A Isenção tem como objetivo inibir a…

MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Relatório Geral Profa. : Taciana Bradley Relatora: Dóris de Souza Castelo Branco Recife Março - 2010 (grupo I) Relator: José Albano do Nascimento Nildomar Santana Pollyanny Santana Adriana Crizóstomo da Silva Amanda Rebeca Morais Emery Costa (grupo II) Relator: Débora Barbosa de Azevedo José Jefferson de…

que fez irromper a medida punitiva. Apesar de incluído no art. 175, I do Código Tributário Nacional como uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, o conceito de isenção está longe de estar pacificado. A doutrina divide-se em, no mínimo, 3 correntes, quais sejam: (i) clássica, onde se enquadram aqueles, inclusive os Ministros do STF, que entendem ser a isenção uma hipótese de dispensa legal do crédito tributário; (ii) contemporânea, estão inclusos aqueles que entendem que a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EXECÍCIOS SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Elabore quadro comparativo a respeito de (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv); anistia; (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão É o instituto pelo qual se impede o nascimento do crédito tributário, ou seja havendo um choque entre duas

Não-incidência ocorre quando há subsunção. Anistia fiscal retira a antijuridicidade do evento que fez nascer a infração, de forma que há o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, bem como a penalidade imposta pelo falta cometida. É a dispensa pelo Estado do pagamento de crédito tributário. Incidência da norma tributária (RMIT) Não há incidência da norma tributária em virtude da mutilação de um dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz. Não…

infratório e/ou sobre o ônus da punição pela infração cometida. (Art. 1758 CTN) É o perdão do débito tributário, excluindo o direito de exigir a divida do devedor. (Art. 156 CTN, IV) 2 – A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não, pois se refere ao crédito do tributo e ao crédito da penalidade em uma única expressão, conforme explica o Professor Paulo de…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Especialização em Direito Tributário Módulo II - Incidência e Crédito Tributário Data da entrega: 15/08/2014 SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões: 1- Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e, (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão É uma dispensa legal do pagamento do tributo

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Camila Gabriela Bezerra de Menezes Ploch 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (I) Isenção: trata-se de norma em sentido amplo, que como finalidade, visa impedir o nascimento da obrigação tributária.…