Isenções Tributárias

de multas punitivas Perdão total ou parcial do crédito tributário. Depende de lei. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo conteúdo de significação, pois: a) Na isenção: não chega a constituir o crédito tributário. Ocorre o fato gerador mas a lei dispensa seu pagamento, ou seja, o crédito não é constituído. b) Na anistia: ocorre o fato gerador, constitui o crédito tributário mas, posteriormente, cancela-se o crédito por meio de perdão legal (estabelecido em lei). 3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? Resp.: Sobre a revogação de isenção, há dois casos a considerar: a) Isenção com prazo certo: para quem cumpriu as condições estabelecidas em lei para sua concessão, terá direito adquirido até o decurso do prazo previsto em lei (CTN – art. 178). Espécie de contrato que deve ser cumprido. Neste caso, a revogação da isenção não restitui a norma tributária no sistema para quem cumpriu todas as condições. b) Isenção por prazo indeterminado: nesta espécie não há direito adquirido, a revogação da isenção restitui a norma…

estabelecido determinado fato em lei da falta Perdão total ou não está previsto cometida pelo parcial do na incidência do infrator. crédito tributo. Hipótese Refere-se a tributário. não prevista em cancelamento Depende de lei como fato legal de lei. gerador. multas punitivas 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resp.: Não tem o mesmo…

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNO: GUILHERME STUCHI CENTURION Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Art. 176 a 176 do CTN Geral: art. 150 e incisos da Constituição Federal; Específica: ao longo do texto constitucional _______ Art. 180 a 182 do CTN Art. 172 do CTN Exclui o crédito tributário Hipótese de Não…

tributária, extinguindo esta, antes do seu lançamento tributário. Nas palavras de André Mendes Moreira: “a isenção é dispensa legal do tributo devido”1. IMUNIDADE Conforme pensamento de Paulo de Barros Carvalho podemos sintetizar como uma incompetência das pessoas políticas de legislarem sobre determinadas normas, que contém situações específicas e caracterizadas2. NÃO-INCIDÊNCIA Ainda segundo o STF trata-se fatos em que a norma de tributação não alcança. Não havendo o que se falar…

Carvalho a imunidade é a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. NÃO-INCIDÊNCIA Segundo o STF é hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. Refere-se às…

atua antes do precedente da relação tributária; A inocorrência do impacto da norma jurídica sobre o fato; Perdão da pena cometida pelo infrator de deveres tributários, não se perdoa o tributo; Perdão legal do tributo; Decorre de Lei; Decorre dos precedentes da Constituição; Decorre da ausência de subsunção do fato a norma tributária; Decorre de Lei; Decorre de Lei; 02) A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de…

Especialização em Direito Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário SEMINÁRIO I – Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência Tributária SEMINÁRIO I – Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência Tributária Questões 1. Elaborar um quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Ainda que prevista em contrato, é sempre…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Seminário I Módulo: Isenções tributárias e Regra-matriz de Incidência Tributária Aluna: Monalisa Nascimento de Lima Data da entrega: 17.03.2015 Questões 1. O que é isenção (vide anexo I)? De acordo com o RESP n. 1.098.981-PR, a Isenção é a outorga estabelecida por lei específica que resulta na inibição da incidência do tributo sobre o fato gerador. O RESP. utiliza como base o imposto de renda que tem como obrigação acessória a apresentação…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de incidência Tributária QUESTÕES 1. Que é isenção (vide anexo I)? Há na doutrina brasileira mais de um entendimento sobre o que seria isenção, sendo pertinente expor algumas teses na presente questão com o fim de respondê-la adequadamente. A teoria clássica sobre isenção dispunha que essa é um favor legal que resultava na dispensa do…

MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção. Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado? A isenção é a mutilação parcial e em casos específicos da regra-matriz de incidência tributária, podendo atingir…