Os Insumos Isentos Adquiridos No Processo De Industrialização Conferem Direito Ao Crédito Tributário

Paulo de Barros, norma isentiva é aquela que atinge e mutila algum dos critérios da Regra Matriz de Incidência no plano normativo, impedindo a subsunção do fato a norma e a criação da norma individual e concreta. Na isenção não há fato jurídica tributário e nem obrigação tributária. Para outros autores, a norma isentiva atua após a aplicação da regra matriz de incidência, impedindo a constituição dos seus efeitos. Independente do referencial teórico utilizado, necessário aclarar…

pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. | A inocorrência do impacto norma jurídica sobre determinado fato, vale dizer, a indiferença de determinada conduta realizada, diante da norma jurídica. | Perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta por infringido mandamento legal. | Perdão legal do débito tributário ou…

qualificados como ilícitos tributários Perdão legal do débito tributário ou dispensa legal de pagamento de valor superveniente. Incidência da norma de tributação Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário). Não Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário), e decorre de Lei. Sim (a isenção é norma externa e estranha àquela que faz surgir o dever tributário) e decorre de Lei. Dever tributário Existe. Todavia há remissão

Questões Seminário I 1. Que é isenção? A isenção é o fenômeno em direito tributário que se dá quando uma lei de estrutura (lei isentiva) opera de modo a mutilar determinados aspectos da regra matriz de incidência tributária, fazendo com que em determinados casos concretos a regra individualizada (regra de conduta) não irradie os efeitos que lhe são característicos. Ou seja, a lei isentiva restringe (parcialmente) o âmbito de atuação da regra matriz de incidência tributária. 2. Elaborar quadro

exclusão do crédito tributário, enquanto a segunda é hipótese de extinção do crédito tributário. Ou seja, enquanto a remissão pressupõe a existência de uma obrigação, a isenção, ao reduzir a regra-matriz de incidência impede que a obrigação se constitua, nasça. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? O Município de São José dos Cedros poderá suspender a aplicação da isenção concedida. Muito embora o Código…

à construção de dos conceitos de cada um dos itens acima citados. (i) Isenção: Forma de exclusão do crédito tributário advindos da obrigação tributária principal, posta à disposição do sujeito passivo da obrigação tributária mediante preenchimento de requisitos introduzidos no sistema jurídico tributário por lei infraconstitucional, cuja previsão se dá no artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional. (ii) Imunidade: Instituto conferido pela Constituição, pelo qual mitiga-se o…

remissão. Imunidade – consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar. Neste sentido são normas pertencentes ao sistema jurídico brasileiro que prescrevem uma vedação, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do exercício do direito subjetivo de legislar no plano infraconstitucional, no que for concernente aos fatos (imunidade objetiva) e pessoas (imunidade subjetiva) tutelados pelo texto constitucional. Tendo, a imunidade, a sua base constitucional,…

se faz a essa tese ou a essa conceituação é a confusão entre remissão e isenção. Quando o legislador deseja dispensar o pagamento legal de um tributo, utiliza-se da remissão, ou seja, é o perdão de todo o crédito tributário, e não da isenção que entende-se como uma causa de exclusão do crédito. Até porque seria esforço inútil tributar-se dado fato para, no mesmo momento, livrá-lo da consequência lógica da tributação que é o pagamento do tributo. c) Pode o Município de São José dos…

INEJE/IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Léo Sartori Assunção 1. Que é isenção (vide anexo I)? O Superior Tribunal de Justiça traz a baile o art. 150, §6º da Constituição Federal que dispõe que § 6.º, in verbis: “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou

remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo sentido de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. Quando se trata de anistia o “crédito tributário” se refere à multa, ou seja, a penalidade pela infração cometida, enquanto na isenção o crédito tributário se refere ao impedimento do nascimento do tributo de fato. Na isenção a Exclusão do crédito tributário tem o efeito de eliminar o direito subjetivo…