Os Insumos Isentos Adquiridos No Processo De Industrialização Conferem Direito Ao Crédito Tributário

modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. Não-incidência é a inocorrência do impacto da norma jurídica sobre determinado fato, vale dizer, a indiferença de determinada conduta realizada, diante da norma jurídica. Anistia é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade…

critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Isenção pode ser conceituada como um instituto criado de modo geral ou específico, mediante lei, que retira a exigibilidade do tributo devido pelo sujeito passivo, ela fulmina o crédito tributário e sua regulamentação é encontrada nos artigos 176 a 179 do CTN, deriva sempre de lei a qual especificará os requisitos e as condições para sua concessão. A isenção pertence a classe das regras de estrutura, colocando…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO II 09/08/2013 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Antes de falarmos sobre a diferença entre os institutos acima, é…

Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o crédito…

quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Resp.: Segundo o CTN, isenção é uma das formas, junto com a anistia, de exclusão do crédito tributário. Existem várias definições doutrinárias para isenção, como: a tese de que a isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de pagamento do tributo devido (Rubens Gomes de Sousa); a afirmação que o preceito isentante tem por…

de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. A anistia e a isenção são modalidades excludentes diferentes. A anistia é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e das penalidades impostas por esta mesma infração. Com relação à isenção, há divergência doutrinária

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário I – Isenções Tributárias e Regra-Matriz de Incidência Tributária Questões: 1. Que é isenção (Vide Anexo I)? Apesar de incluído no art. 175, I do Código Tributário Nacional como uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, o conceito de isenção está longe de estar pacificado. A doutrina divide-se em, no mínimo, 3 correntes, quais sejam: (i) clássica, onde se…

Brasileiro de Estudos Tributários Aluna: Jessica Maria Alves de Castro Seminário I Data de entrega: 14/08/2015 ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário…

isenção, sequer ocorre o fato gerador do tributo para que, posteriormente, seja dispensado o pagamento; comparando com a remissão existe diferença, pois na remissão há perdão do tributo, que de fato teve um fato gerador, abrindo mão o legislador do direito subjetivo de perceber tal tributo. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? Resposta: Sim. Existem dois tipos de concessão de isenções, sendo elas por prazo determinado…

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