Os Insumos Isentos Adquiridos No Processo De Industrialização Conferem Direito Ao Crédito Tributário

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO BÁRBARA DAS NEVES SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA – MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CURITIBA, 12 DE MARÇO DE 2014 QUESTÕES 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A não-incidência decorre de…

legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenônemo da remissão. Isenção – dispensa legal do pagamento, ocorre antes da constituição do crédito tributário fiscal (obrigação tributária) e a remissão é o perdão do crédito tributário constituído, desta forma ocorre após a constituição do crédito tributário. c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições? Conforme previsto no Art. 178 do…

levaria a inevitável conclusão de que primeiro incidiria a regra-matriz de incidência tributária, surgiria então a obrigação tributária, para só depois ocorrer a aplicação da regra de isenção desonerando-se o sujeito passivo mediante a exclusão do crédito. Admitir tal teoria seria partir da premissa absurda de que existe uma cronologia para aplicação de normas sobre a mesma conduta intersubjetiva, ou seja, a regra-matriz atuaria com maior velocidade que a regra que prevê a isenção,…

do tributo. Quanto a diferença questionada aqui, temos que o fenômeno da remissão, é utilizado sempre que se faz presente a dispensa do pagamento legal de um tributo. Podemos dizer que trata-se do perdão de um crédito tributário, já a isenção é a causa de exclusão de um crédito tributário. Portanto, são fundamentalmente diferentes, uma vez que os fatos a serem atingidos pela isenção encontram-se no futuro por se tratar do tributo em si e os fatos atingidos pela remissão encontram-se no…

diante da norma jurídica. Anistia Remissão Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o perdão do débito do tributo, abrindo mão do direito subjetivo de percebê-lo. Mutila, totalmente, a regra-matriz de incidência tributária. Não incide a regra-matriz de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: “Incidência e Crédito Tributário” SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNICA TRIBUTÁRIA. DATA – 09/08/2008 1. A partir da lei (fictícia) abaixo, responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto Predial e…

sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da Lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. R: A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário. Trata-se de uma exceção a regra-matriz, ou seja, refere-se a uma exclusão parcial de uma norma padrão. A isenção pode atuar nos critérios da Regra-Matriz de Incidência Tributária no antecedente ou no conseqüente. No critério…

a norma de incidência tributária. Difere-se da remissão pois a remissão é a dispensa do pagamento do crédito já constituído. A diferença é momento da incidência. Não existe remissão sem que haja vinculo obrigacional constituído por linguagem competente prevista no ordenamento jurídico. Portanto, é necessário que haja prévia existência do ato jurídico administrativo do lançamento tributário. Ademais, para o Professor Paulo de Barros Carvalho, isenção é atuação simultânea de duas…

econômica. Assim sendo, a isenção é forma de exclusão do crédito tributário, inibidor do lançamento tributário, que depende de lei específica, abrangendo fatos geradores posteriores à lei. Portanto, houve a incidência, houve o fato gerador, mas o legislador opta por determinar a não exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a remissão é forma de extinção do crédito tributário. É o perdão por parte do Fisco de um crédito a que teria direito, valendo-se de sua…

tributária, esta sim, norma de conduta. A isenção tem como escopo colimado a exclusão do crédito tributário, este, entendido como direito subjetivo que permite ao fisco exigir a prestação tributária tendo em contra partida o dever subjetivo do contribuinte de cumprir a prestação, ou seja, o débito tributário. Todavia, conforme enunciado do texto legal, previsto no art. 175, inciso I do CTN, a exclusão do crédito tributário fomenta a promanação da relação em que o contribuinte adquire a…