Os Insumos Isentos Adquiridos No Processo De Industrialização Conferem Direito Ao Crédito Tributário

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de incidência Tributária QUESTÕES 1. Que é isenção (vide anexo I)? Há na doutrina brasileira mais de um entendimento sobre o que seria isenção, sendo pertinente expor algumas teses na presente questão com o fim de respondê-la adequadamente. A teoria clássica sobre isenção dispunha que essa é um favor legal que resultava na dispensa do pagamento do tributo.

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÃO 01: Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Conceito Modalidade Consequência ISENÇÃO Dispensa legal, infraconstitucional, do pagamento de um tributo. Em face da ocorrência de seu fato gerador, certas situações ou determinados sujeitos não serão tributados.…

(v) remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia remissão A dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Implica na não-tributação por ausência de conteúdo legal, ou seja, não há enquadramento da conduta à…

remissão. RESPOSTA – A isenção e a anistia encontram-se previstas no art. 175 do Código Tributário Nacional, como formas de exclusão do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Nos termos do art. 176 do CTN, a isenção “é…

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção…

expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. A expressão “crédito tributário” positivada no art. 175 do CTN não possui o mesmo significado para a isenção e para a anistia. Isso porque a isenção atua impedindo a incidência tributária sobre determinado fato, impossibilitando o surgimento da relação tributária. Assim, apesar do Código estatuir que ocorre a exclusão do…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET QUESTÕES DO SEMINÁRIO I – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEGUNDO SEMESTRE DE 2012 ALUNO : LINCOLN ROLEMBERGG DA SILVA 1ª – A partir da Lei (fictícia) abaixo responda. Município de São Jose dos Cedros , Lei N. 1002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Ar.t 1° Constitui fato gerador do Imposto Predial e territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em…

que condições? 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. 4. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção

da competência tributária; não pode ser alterada ou suprimida pelo ente tributante. (iii) NÃO - INCIDÊNCIA: consiste na ausência de previsão normativa; o evento não é juridicizado pela RMIT. Em outra acepção, tomando incidência como aplicação do direito, há não - incidência sempre que as operações de subsunção e implicação não se verificarem. (iv) ANISTIA: é o perdão do ilícito ou da sanção. A norma sancionatória incide, fazendo surgir a obrigação decorrente do ato ilícito, como por…

regra-matriz da incidência tributária foi mutilado? Isenção é um dos dois possíveis tipos de exclusão do crédito tributário. Instituída no art. 175 do CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. A isenção pode atuar de oito formas diferentes na…