Incidencia de crédito

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET
QUESTÕES DO SEMINÁRIO I – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEGUNDO SEMESTRE DE 2012
ALUNO : LINCOLN ROLEMBERGG DA SILVA

1ª – A partir da Lei (fictícia) abaixo responda.

Município de São Jose dos Cedros , Lei N. 1002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010)

Ar.t 1° Constitui fato gerador do Imposto Predial e territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 3° O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.

Art. 4° Fica concedida isenção do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, as entidades culturais sem fins lucrativo, à União, aos Estados, aos Municípios, às autacarquias e as fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

A) Que é Isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto a lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência foi mutilado. B) Analisar a tese de que isenção consiste na “DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da Remissão. C) Pode o Município de São Jose dos cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições?

Elaborar quadro comparativo a respeito de (I) isenção (II) imunidade (iii) não-incidência 9iV)anistia (v) remissão.

A Expressão “Crédito tributário” utilizada no art. 175 do CTN tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para anistia? Justificar.

Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção , por prazo indeterminado,