Orlando Agravo De Instrumento

RR 3411/1982, Ac. 1ªT 3001/1983 - Min. Fernando Franco DJ 09.12.1983 - Decisão unânime RR 1102/1980, Ac. 2ªT 3127/1980 - Min. Thélio da Costa Monteiro DJ 20.02.1981 - Decisão por maioria RR 6718/1983, Ac. 3ªT 667/1985 - Min. Orlando Teixeira da Costa DJ 03.05.1985 - Decisão unânime Histórico: Redação original - Res. 8/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985 Súmula nº 203 do TST GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21

habitação, vestuário, despesas com a saúde e instrução...” (TJPR - Ac. 11433, 17-6-96, Rel. Des. Wilson Reback). Os pressupostos da obrigação do alimentante sobre o alimentado estão presentes no caso em epígrafe, assim como nos ensina o Prof. Orlando Gomes, citado por Maria Helena Diniz: Alimentos são prestados para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Compreende que é imprescindível a vida da pessoa com a alimentação, vestuário, habitação,…

sustento; daí ser preciso verificar sua capacidade financeira, porque, se tiver apenas o indispensável à própria mantença, injusto será obrigá-lo a sacrificar-se e a passar privações, para socorrer parente (...)". Sobre o mesmo tema o ilustre Orlando Gomes é ainda mais categórico: "Há impossibilidade econômica de prestar alimentos quando o devedor não pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Esse critério, adotado no direito pátrio, é muito rigoroso, porquanto…

aumentou, tornando-se cada vez mais difícil e dispendioso o contato direto com os interessados em comprar ou vender. O Código Civil de 1916 não disciplinou o instituto da corretagem, somente o Código Comercial, nos artigos 37 a 67, contemplava esse instrumento contratual que tinha nos atos de comércio a principal atividade. Pode-se dizer que exercia papel auxiliar do comércio, contribuindo para que negociações fossem realizadas por seu intermédio. Esse profissional buscava o…

Tribunais têm decidido pelo não cabimento da execução com base em Cédula de Crédito Bancário, conforme VV. Acórdãos recentíssimos a seguir transcritos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº 0007813-40.2007.8.26.0000 - Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Rizzatto Nunes Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 09/05/2007 Data de registro: 14/05/2007 Outros números: 7128144400, 991.07.007813-0 Ementa:…

danos morais pleiteados não têm cabimento ou qualquer respaldo jurídico posto que não restaram devidamente evidenciados. A alegação da parte autora no sentido de que sofreudanos deve ser analisada com reservas. No ensinamento do saudoso mestre Orlando Gomes "Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo ilicitamente produzida por outrem" (Obrigações. Rio. Forense. 1988.0.330). Sérgio Cavalieri Filho pondera que "mero…

do negócio ou da data do Registro Imobiliário do título transacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEILÃO. DESCABIMENTO. CONDÔMINO. PREFERÊNCIA. O condômino tem preferência para a aquisição do quinhão da outra parte (CPC, art. 1.118, I). Descabe levar o bem em condomínio a leilão, quando a condômina já manifestou interesse em exercer seu direito de preferência. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026152371, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. PAULO LEMOS FILHO, brasileiro, solteiro, porteiro, inscrito no CPF 589.198.725-20 e RG 1.181.430 SSP/SE, domiciliado Rua Soldado Manoel Silva, nº 30, Conj. Orlando Dantas, Bairro São Conrado, CEP 49.042-620, Aracaju/SE, por seu advogado subscritor, ut procuração anexa (doc. 01), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (cumulada com pedido de antecipação de tutela) …

advogado Dr. Kalil de Andrade Rayes, inscrito na OAB/CE sob o n. 27.353, o qual assinando a presente, declara aceitar o "munus" em apreço. De standard, Predita súplica é assaz plausível, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, é necessário apenas, em princípio, que a parte declare nos autos que não está em condições de arcar com as custas processuais,…

DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RO. DISTRIBUIÇÃO URGENTE FULANO, (qualificação completa), com endereço na Rua, nesta Capital, através de seu advogado e procurador bastante in fine assinado, ut instrumento de mandato em anexo "Doc.1", com escritório a rua ... (art. 39, I do CPC), onde poderá receber as intimações de estilo, com as homenagens devidas, vem respeitosamente, à presença de V.Ex.ª., alicerçado nos arts. 497, 499, última parte,…