Orlando Agravo De Instrumento

Lei 9656/98 em seu cerne impeça o usuário de realizar um procedimento em razão da anterioridade do fato à vigência daquela,alguns tribunais tem entendido que prevalece a natureza contratual sucessiva na prestação de serviço,ou seja,como bem cita Orlando Gomes:” “A mais importante questão no exame da continuidade de um contrato por tempo determinado consiste em saber se o contrato persiste ou se outro lhe sucede”.É imprescindível salientar também que isso não fere o princípio da…

FALIDA), são agravados NEPOS SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOMAÇÃO EM ESTACIONAMENTO E TRÁFEGO LTDA, LANDIS GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, ORLANDO BONFANTI JUNIOR, MARCELO MIZIARA ASSEF e MARCELLO JOSE ABBUD. ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento a todos os agravos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 25.019) O julgamento teve a participação…

nos artigos 186, 187 e 188 do Código Civil de 2002, estabeleceu-se a regra geral da responsabilidade 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005 (Coleção de Direito Civil; v.4) p.27. 3 SOARES, Orlando. Responsabilidade Civil no Direito brasileiro: teoria, prática forense e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.4. 34 A Responsabilidade Civil das Instituições de Ensino em Relação aos Efeitos do Bullying aquiliana. A…

inadimplentes bastam para o reconhecimento da presença do periculum in mora - Deferida a tutela cautelar de urgência, para o fim de excluir o registro de devedor dos cadastros de inadimplentes identificados no pedido (...). Recurso provido” (TJSP, Agravo de instrumento nº 0388327-96.2010.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 20/09/2010)(destaques acrescentados) Conforme pode-se concluir da análise da jurisprudência acima arrolada, o pedido de tutela…

1.285. Ao proprietário de prédio encravado, isto é, sem saída para a via pública, fonte ou porto, é dado o direito à passagem forçada por caminho traçado em imóvel vizinho, desde que o proprietário deste seja integralmente indenizado.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DEFERIMENTO DO PEDIDO. Ante a existência de prova que conduza à verossimilhança das alegações da parte agravante, no sentido de que a área de sua propriedade não…

ao definir a astreinte, afirmando que “a multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de não - fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença”. Nesse passo, aduz Orlando Gomes, citado por Bortoluzzi, que o instituto “consiste numa condenação acessória, na qual o juiz fixa determinada multa que o executado deve pagar por dia de atraso no atendimento da condenação principal”. E esse meio que possibilita…

procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com os parâmetros de arbitramento já utilizados por este Turma Julgadora Regional em precedentes análogos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que a natureza da atividade desempenhada pela Reclamante lhe garante o direito à jornada reduzida…

(Súmula 282 do STJ). A decisão que recebe a inicial, deferindo a expedição do mandado monitório, é irrecorrível (Nelson Nery [4] ), por falta de interesse, dada a previsão dos embargos, como meio de defesa do citado. Contra, sustentando o cabimento de agravo: Carreira Alvin [5] , mas equivocadamente, porque o conteúdo decisório contido no despacho que ordena a citação em ação monitória não é essencialmente diverso do lançado em outras ações. Citado o réu, desenham-se três cenários: 1.…

PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E OUTROS, qualificados na petição inicial da ação civil pública, cuja cópia está juntada às fls. 19 e 20 dos autos do agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já interposto (cópia anexada), contra a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 387.673-5/2-00 e Embargos de Declaração nº 387.673-5/4-01, oriundos da 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado…

da solidariedade familiar, é dever personalíssimo do alimentante, em razão de parentesco que o liga ao alimentando. (in DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 5º Vol., São Paulo : Saraiva, 1992, p. 391). Segundo definição de Orlando Gomes, os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa, como a alimentação, o vestuário, a habitação, o tratamento médico, as…