Orlando Agravo De Instrumento

própria sentença, possui o efeito negativo de impedir que a lide seja novamente discutida. Portanto, ocorrendo a coisa julgada material é vedado ao juiz decidir sobre o mérito da questão.Recurso improvido. Processo: APL 990092473549 SP. Relator: Orlando Pistoresi. Julgamento: 22/09/2010. Orgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 01/10/2010. ACORDO CELEBRADO NO JUIZADO ESPECIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO CELEBRADO NO JUIZADO ESPECIAL E HOMOLOGADO POR…

terceiros quando esta possui um seguro contra tais prejuízos. Nota-se, que a Seguradora é responsável à indenização aos prejuízos causados. Nesse sentido tem entendido o Colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Senão veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. De ser deferida a denunciação da lide à seguradora, se comprovada a contratação de seguro pela ré-denunciante, vigente à época do acidente em exame. A intervenção da…

investigación bibliográfica. La tipología de la investigación es pura, el abordaje es cuantitativo y cualitativo y los objetivos son exploratorios y descriptivos. PALABRAS CLAVE: Novación. Recuperación Judicial. Garantías. Introdução A utilização de instrumentos clássicos do Direito Civil em estruturas tipicamente mercantis requer cuidado e observância das peculiaridades do sistema empresarial. Com efeito, o Direito da Empresa tem a tradição de se mostrar mais flexível e dinâmico, até…

propriedade por meio da ação de usucapião extraordinária, explicando seus requisitos e, no caso anexo, examinando a ocorrência de tal direito. Na sequência, analisar-se-ão algumas disposições sobre decisão interlocutória, os recursos de agravo de instrumento e agravo retido, sentença, recurso de apelação e ação rescisória, no que condizer com o caso anexo. Nesse sentido, estudar-se-á os requisitos, os prazos e o cabimento no caso hipotético. Ainda, restando questões relevantes ao…

efeitos de sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. COISA JULGADA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO REVOCATÓRIA EM FALÊNCIA. COISA JULGADA. Mostra-se plausível a suspensão do cumprimento de sentença de rescisão de contrato, em virtude de ação revocatória falimentar que ataca os negócios rescindidos naquela sentença. Negaram provimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70033872938, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal…

virtude de se tratar de contratos com cláusulas pré-fixadas, sem qualquer possibilidade de discussão. O consumidor, no entanto, encontra-se em uma situação de desigualdade e hipossuficiência, e é necessário que haja uma maior relevância na busca de instrumentos que visem garantir o equilíbrio entre as partes, além de possibilitar ao Estado que torne efetivo o principio da igualdade contratual. Dessa forma, será estudado a importância da intervenção do Estado nas relações contratuais…

882.261-53, residente e domiciliada na Rua Rio Grande do Norte, Quadra 62, Lote 01, Bairro Jardim Paula II, Várzea Grande/MT, CEP 78135-290, por seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório profissional na Avenida Dom Orlando Chaves, nº. 2655, UNIVAG – Centro Universitário – Núcleo de Práticas Jurídicas, Telefone 3688-6022, Bairro Cristo Rei, Várzea Grande/MT, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

gastos com as necessidades diárias de ambos, como roupas, alimentação e cuidados com a saúde. A parte autora não tem condições de subsidiar o sustento dos menores, por quanto dedica seus dias ao cuidado do lar, não possuindo emprego fixo. O civilista ORLANDO GOMES conceitua o tema da seguinte forma: Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida…

jurisprudência, senão veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE MULTAS - IRREGULAR NOTIFICAÇÃO - SÚMULA Nº 127/STJ - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 284, 282 E 356/STF E 7 E 187/STJ - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao Recurso Especial…

RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade ESTÁCIO RADIAL CURITIBA. Orientador: Área de concentração: Responsabilidade Civil Curitiba 2011.1 Resumo 01: Acórdão do TJPR – Agravo de Instrumento 693898-1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL – LEGITIMIDADE PASSIVA A SER APURADA NO PROCESSO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –…