Orlando Agravo De Instrumento

Nem sempre quem deve o legitimamente contratado deve pagar, já que o princípio PACTA SUNT SERVANDA, absoluto noutros tempos, hodiernamente tem sua relatividade fartamente admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias. 13. Aliás, o próprio Orlando Gomes, mestre do Direito Contratual, já admitiu a aplicação relativa do princípio pacta sunt servanda. Sobre esse assunto, o eminente contratualista destaca que: “Esse princípio mantém -se no Direito atual dos contratos com atenuações que lhe

ocorrida dentro do termo legal da falência. Para tanto, faz juz elencarmos alguns conceitos que se referem tal fundamento, para aprimorarmos nosso estudo. ________________________________________________________________ Segundo doutrinador Orlando Gomes, “a cessão contratual é a transferência negocial a um terceiro do conjunto de posições contratuais” e para SILVIO RODRIGUES, é “a transferência da inteira posição ativa e passiva, do conjunto de direitos e obrigações de que é…

o devedor. .... São argüíveis por meio de exceção de executividade: a nulidade da penhora, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação, etc) (Orlando Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87), desde que demonstráveis prima facie...."2 (grifo nosso) O cabimento de tal exceção, no dizer dos tratadistas, é quando detecta-se que feriu-se disposições de norma cogente de ordem pública. DOS…

retratação. A respeito da possibilidade de julgamento por esta Corte de matéria pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL – ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL – APONTADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF - NÃO-OBRIGATORIEDADE - INOVAÇÃO DE PREMISSAS - PRECLUSÃO…

consequência será o dever de indenizar para reparar o dano gerado pela violação de uma obrigação jurídica anterior. -Segundo Ruy Rosado de Aguiar Júnior: “Hospital é uma universalidade de fato, formado por um conjunto de instalações, aparelhos, instrumentos médicos e cirúrgicos destinados ao tratamento da saúde, vinculada a uma pessoa jurídica, sua mantenedora, mas que não realiza ato médico”. -Assim sendo, entende-se que a responsabilidade do hospital será objetiva, ou seja,…

AULA 01 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, não é hipótese de competência concorrente porque…

diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário – (Grifos nossos). Nesse sentido, vale citar a brilhante decisão do Supremo Tribunal Federal, (que é unânime neste sentido): “DECISÃO: Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, a, contra acórdão do Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo que tem a seguinte ementa: “É possível à cumulação do pedido de Revisão de Cláusula com a de Consignação…

poderia versar sobre a procedência ou não do despejo, mas a locação em si não faria coisa julgada. Proposta a ação declaratória incidental, também a relação locatícia integrará a coisa julgada, evitando futuras demandas sobre o mesmo tema. AUTOR: Orlando DESPEJO. RÉU : Vicente  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO.  Locação não era objeto do pedido inicial, mas está na causa de pedir.  Na ação principal – Dispositivo: somente pode versar sobre procedência ou não do despejo,…

do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CADASTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O agravado é equiparado a consumidor por força do artigo 29, da Lei nº 8.078/90. Assim, a teor do artigo 8º, VIII, da Lei nº 8.078/90, deve ter facilitada a defesa de seus direitos, razão pela qual a ação pode se processar no foro de seu domicílio. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO…

em questão e cópias da Ação de Constatação. Ora, tais documentos, quando muito, são capazes de comprovar a propriedade da área (domínio), as quais de modo algum se confunde com a POSSE, tampouco a implica, sem quaisquer mediações. A lição de Orlando Gomes corrobora tal argumentação: “O dono da coisa não pode, sob o fundamento de que lhe pertence, embaraçar o exercício da posse de alguém, seja qual for a sua qualidade, nem se apossar, por conta própria do bem que está a possuir”.…