Orlando Agravo De Instrumento

aposentado, portador da cédula de identidade R.G sob nº 16 161 616, inscrita no CPF/MF sob nº 300 300 333 - 00, residente e domiciliado na Rua Pedro Nunes, 45, em Martinópolis, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado, infra assinado, instrumento procuratório anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 12 c/c artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, artigos 282 e seguintes do código de…

negativação indevida de seu nome junto ao SCPC.” (Ac. 1ª Seção do STJ no CC 52.431-PB, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.03.06 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUNTADA DE TÍTULOS DE CRÉDITOS (CHEQUES) PELA REQUERIDA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO DE MULTA - 1- É possível a juntada de documento em momento posterior à…

inadimplentes bastam para o reconhecimento da presença do periculum in mora - Deferida a tutela cautelar de urgência, para o fim de excluir o registro de devedor dos cadastros de inadimplentes identificados no pedido (...). Recurso provido” (TJSP, Agravo de instrumento nº 0388327- 96.2010.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 20/09/2010)(destaques acrescentados) Conforme pode-se concluir da análise da jurisprudência acima arrolada, o pedido de…

extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito…

levada a efeito pelo DETRAN -CE, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; 4. O referido Auto de…

como também a justa estão sujeitas a novo exame, via recurso. 4. RECURSOS NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL Os recursos previstos no Código de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) estão elencados no art. 496 do CPC ( LGL 1973\5 ) . São eles: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergências em recurso especial e recurso extraordinário. A primeira questão…

Cível, 18. Apelação Cível n. 70046935953. Relator Pedro Celso Dal Prá. Porto Alegre, 16 fev. 2012. Disponível em < http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc Acesso em: 06 abr. 2012. 15 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Turma, 4. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1362299/MG. Relator Luis Felipe Salomão. Brasília, 16 ago. 2011. Disponível em: Acesso em: 06 abr. 2012. 16 W ALD, Arnold. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lux, 1962. v. 3.…

desenvolvida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. COMANDO EMPRESARIAL COMPULSÓRIO PARA QUE A TRABALHADORA, DESPINDO-SE EM UM PONTO DO VESTIÁRIO, E, DESLOQUE-SE PARA OUTRO, NA PRESENÇA DE TERCEIROS, AINDA QUE COLEGAS DE TRABALHO E DO MESMO SEXO, PARA, ENTÃO, RECEBER E VESTIR O UNIFORME. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA INTIMIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Evidenciada potencial ofensa ao art. 5º, X, da Carta Magna, dá-se provimento…

brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 278.392.300-91, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, nº 58, Sapucaia do Sul/RS, o que faz pelas razões fáticas e jurídicas que passa a alinhar: DOS FATOS As partes celebraram “Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel” em 29.01.1995, referente ao lote 14 da quadra 193 do Loteamento Atlântida Sul, pelo preço total, certo e ajustado de R$ 7.278,93 (sete mil, duzentos e setenta e oito reais e…

SILVESTRIN PEREIRA, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu pedido liminar, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO, pelas razões adiante aduzidas, a fim de que esta E.Corte de Justiça, reforme integralmente a decisão ora atacada. Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2013. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…