Organização Judiciária Competência Legislativa

inovação na, até então, denominada assistência judiciária. As Constituições pretéritas utilizavam a terminologia assistência judiciária, sendo certo que a atual utiliza o termo assistência jurídica. Nesse sentido, leiamos o inciso LXXIV da CRFB/88: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Com certeza não foi irrefletida essa mudança de nomenclatura de assistência judiciária para assistência jurídica, sendo que…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Deontologia Jurídica Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município…

Distrito Federal). Nas demais esferas de poder (Estadual e Municipal) o poder legislativo é exercido de forma Unicameral, ou seja, em uma única Casa Legislativa. Funções Típicas da Poder Legislativo: Legislar Fiscalizar Envolve a elaboração de Leis e Atos Propostas de fiscalização, controle e exercício…

Repartiçao de competências-- Sendo a Federação o sistema de organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de…

Barueri 2013 Sumário Poderes da República 2 Histórico 2 Formas de Governo 3 Constituição Federal e os Poderes 3 Poder Executivo 4 Atribuições e Competências do Poder Executivo 4 Poder Legislativo 6 Atribuições e competências do poder Legislativo 7 Poder Judiciário 12 Atribuições e competências do poder Judiciário 13 Atribuições e competências Extraordinárias dos Poderes 16 Conclusão 17 Poderes da República Histórico Desde os primórdios, pensadores e filósofos…

Estado Federal. O federalismo por desagregação, ao contrário, ocorre quando um Estado unitário se descentraliza. O federalismo dual é caracterizado por uma rígida separação de competências entre o ente central (união) e os entes regionais (estados-membros). No federalismo cooperativo não há uma separação rígida de competências entre os entes federados, justamente para promover aproximação, cooperação entre a união e os estados-membros. O federalismo simétrico é caracterizado pela…

1) O que você apreendeu, em nossos estudos, sobre competência material e competência legislativa e sua classificação? (Veja a aula 3) 2) Quais são os órgãos ambientais previstos no SISNAMA, Lei 6.938/81 com competência ambiental para exercer o poder de polícia estabelecidos pela PNMA e pela Constituição Federal. Apresente um caso concreto, de sua região, de competência do órgão ambiental estadual. (Veja as aulas 3,4 e 5) Questão 1 A competência material ou administrativa, cabe ao…

SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da União São bens da União: I- Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;…

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos…

Curso SAC (Material De Constitucional: TITULO :III Organização do Estado art.18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos