Ordenamento Territorial

A Garantia do Direito à Moradia no Ordenamento Jurídico Brasileiro Delina Santos Azevedo Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Especialista em Direito Civil pela UFBA. del_azevedo@hotmail.com. RESUMO: A moradia é um direito reconhecido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na forma de direito à habitação. No ordenamento jurídico brasileiro, tornase direito fundamental ao ser positivado pela Constituição da República Federativa do Brasil de

com texto de 8 a 10 linhas. (2,5 pontos) 3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e…

essenciais para a evolução do estudo do Direito. O Direito Positivo é determinado pela criação de leis feitas pelo homem e postas pelo Estado. Qualquer norma que não seja criada pelo homem e não pertença ao Estado é descartada. Já o direito natural é o ordenamento ideal, não depende de lei alguma é espontâneo corresponde a uma justiça superior e suprema o direito a vida a liberdade. É aquele que se compõe de princípios inerentes à própria essência humanas. É constituído pelos princípios…

Mar territorial - Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial. O Mar Territorial, conforme a lei 8.617/93, no seu "Art. 1º compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, que equivale a 22.2 km, medidas a partir da linha de…

nos EUA foi chamado new urbanismo. O new urbanism pode ser considerado a volta físico – territorial ( clássico e elitista) Zoneamento é um instrumento essencial para o ordenamento das cidades. Tres pontos principais planejamento das cidades brasileiras. 1 – planos de embelezamento e melhoramentos, herdeiros 2 – planejamento enquanto técnica de base cientifica, zoneamento e organização físico territorial. 3 – Periodo pos reforma urbana. PLANO NASCIONAL DE SANEAMENTO ( PLANASA )…

Pois bem, existem duas espécies de asilo, quais sejam o asilo político territorial e o diplomático. O asilo político é territorial e o Estado poderá outorgá-lo ao estrangeiro que tenha cruzado a fronteira, colocando-se no âmbito espacial de sua soberania, e neste plano solicitou tal benefício. Neste cerne, resta fazer a distinção entre os asilos existentes no ordenamento internacional. 1.1. Asilo territorial O asilo territorial nada mais é que a aceitação de um estrangeiro, em…

federal, ou seja, incorporando-se o tratado ao ordenamento jurídico brasileiro, esse tratado equipara-se à lei ordinária federal. Segundo entendimento do STF existem duas situações: a) Se uma lei ordinária federal estiver em vigor e, posteriormente, for ratificado e incorporado um tratado ao ordenamento jurídico brasileiro que trata da mesma matéria, o tratado prevalece sobre a lei; b) Se, ao contrário, houver um tratado em vigor no ordenamento jurídico brasileiro e, posteriormente,…

............................................... 29 5.1.3.14. Diretiva-Quadro “Estratégia Marinha” (DL n.º 108/2010).................................................... 29 5.1.3.15. Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Ovar e Marinha Grande (POOC) ..................... 29 5.1.3.16. Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo (POEM) ........................................................ 30 5.1.3.17. Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Lis (PBH-Lis)..............................................

(IOF), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre grandes fortunas (IGF); de competência dos Estados e do Distrito Federal conforme o artigo 155 da Constituição Federal, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Operações Mercantis (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e de competência dos Municípios conforme o disposto no artigo 156 também da Carta Magna, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto…

Divisões do Ordenamento Jurídico e Fontes do Direito Divisões do Ordenamento Jurídico O conjunto de normas jurídicas chama-se ordenamento. Uma norma que pertence ao ordenamento é considerada válida e, portanto, pode ser qualificada de jurídica; uma norma que não pertence ao ordenamento, por outro lado, é considerada inválida e não-jurídica. Grandes áreas do Direito: Direito Público e Direito Privado (diferenças entre elas) Público é o direito que regula as relações do Estado com outro