Ordenamento Territorial

estaduais. 7 UMA NOVA ORDEM TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 1965 Em 1965, e mais particularmente, com a Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, adviria uma nova ordem tributária. Recorde-se que, a partir de 17 de março de 1964, o ordenamento positivo passou a contar com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, diploma da maior importância para o direito financeiro. Logo após, com o movimento militar de 31 de março (que, aliás, manteve, com alterações introduzidas…

COMO FORMA HISTÓRICA DETERMINADA. Para a nossa geração, reentra agora, no seguro patrimônio do conhecimento científico, o fato de que o conceito de 'Estado' não é um conceito universal, mas serve apenas para indicar e descrever uma forma de ordenamento político surgida na Europa a partir do século XIII até os fins do século XVIII ou inícios do XIX, na base de pressupostos e motivos específicos da história européia e que após esse período se estendeu — libertando-se, de certa maneira,…

eficácia da regra de direito, ou seja, da norma jurídica. Prossegue afirmando que o Estado é organização de poder, perdendo então a sua substantividade, população e território, para ser, respectivamente, âmbito pessoal e âmbito espacial da validade do ordenamento jurídico. Política, conforme o dicionário Aurélio, é o conjunto dos fenômenos e das práticas relativas a um Estado ou a uma sociedade; Arte e ciência do bem governar, de cuidar dos negócios públicos; qualquer modalidade de…

Tomás de Aquino, Michel Foucault, Javier Hervada, dentre outros. O direito natural sempre foi visto como um direito inerente à natureza humana que deve ser respeitado independentemente de sua positivação no ordenamento jurídico interno. O respeito ao direito natural independe de fronteiras territoriais e temporais Direito Positivo.O direito naturalé o pressuposto do que é correto, do que é justo, e parte do princípio de que existe um direito comum a todos os homens e que o mesmo é…

atividades de implementação do Programa Estadual de Ordenamento Territorial (PEOT), no Pará, pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA). O programa tem como meta legitimar e garantir o uso da terra e para tal propõe uma metodologia inovadora, a partir de uma visão integradora que tem preocupações de ordens fundiária, ambiental e produtiva. Este caderno, o terceiro da série, dedicado à questão quilombola, matéria de grande relevância no Ordenamento Territorial no Pará, pretende apresentar…

O direito natural é a idéia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. O direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é…

IDENTIFICAR AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO O DIREITO NATURAL é a idéia abstrata do Direito; o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade…

Conceito As entidades sindicais são gênero das quais são espécies, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os seguintes entes: os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais. As três primeiras são entidades de 1º, 2º e 3º graus, respectivamente, e representam tanto categorias profissionais, profissionais diferenciadas, econômicas e profissionais liberais. As centrais sindicais representam apenas os trabalhadores, sendo que não há previsão de…

O critério da destinação como instrumento pacificador do conflito de competência entre IPTU e ITR Escrito por Lafayete Gabriel Vieira Neto O presente artigo aborda algumas questões relevantes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Territorial Rural (ITR), principalmente no tocante à discussão ainda fervorosa existente entre os critérios de localização x destinação como instrumentos delimitadores da hipótese de incidência de um ou de outro imposto.…

OBJETIVO 1.1 Tema: Transação Penal e sua aplicação no Juizado Especial Criminal. 1.2 Delimitações do Tema: Transação Penal e sua aplicação no Juizado Especial Criminal dentro dos limites territoriais brasileiros, de acordo com as mudanças do ordenamento jurídico dos anos 1995-2014. Com relevância na Lei 9.099/95, Código Penal, Código Processual Penal e Constituição Federal. 1.3 Objetivos: 1.3.1 Objetivo Geral: Demonstrar as principais mudanças ocorridas com a criação dos…