Ordenamento Territorial

presentes e futuras gerações. Parágrafo Único - Todos os instrumentos, sem exclusão de nenhum, de ordenação urbana instituídos pelo Estatuto da Cidade são incorporados pelo Município de Pirapozinho, podendo ser utilizados para o adequado ordenamento territorial. Art. 2º - O Plano Diretor garantirá que tanto a cidade quanto a propriedade privada ou pública cumpram sua função social e ambiental, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. § 1º A propriedade…

Rondônia (UNIR). O objetivo é analisar na última década as pressões e possíveis mudanças em áreas destinadas às UC’s, contempladas no Zoneamento Socioeconômico e Ecológico Estadual (ZSEE), Lei n°. 233 de Junho de 2000, principal instrumento de ordenamento territorial de Rondônia. O estado de Rondônia localiza-se na Região Norte do País (cf. figura 01). Criado em 22 de dezembro de 1981 - pela Lei Complementar n.º 041, possui área de 237.590.864 km² representando 6,19% da região Norte e…

retirar sua autonomia. Com a edição da CF de 1988 em especial o seu artigo 8º. foi dado a liberdade de atuação ao sindicato porém tal liberdade deve ser equalizada com o que dista o artigo 5º. inciso II da CF devido a interpretação sistemática do ordenamento constitucional (eu somaria a esse inciso II que reza II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; os incisos XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de…

correspondem a novos desejos sociais, como tal a requalificação urbana é uma das áreas do planeamento local com maior desenvolvimento onde pode ser visto como uma ponte de convergência para outras ciências tais como a Sociologia Urbana, a Geografia, o Ordenamento do Território, o Paisagismo e a Economia Urbana. Programa Polis: realizamos um trabalho de grupo sobre a zona interveniente do rio Pavia em Viseu, onde nos foi cedido um mapa geográfico. Elaboramos várias pesquisas, onde…

as correntes são consideradas iguais quanto a sua qualificação, porém são analisadas em planos diferentes . O Direito Natural é a idéia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direito natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade…

AULA 6 A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção ........................................... 25 AULA 7 A lei e o ordenamento jurídico. O processo de elaboração legislativa. Espécies legislativas .................................................................. 27 AULA 8 Validade…

(LABAND). Essa divisão e separação só existem até o momento em que o país ratifica um tratado, em seguida, as regras são consideradas de direito nacional interno. - Dualismo Moderado Interna e Externa: Não podem ser normas conflitantes, pois o ordenamento é um todo unitário. b- Monismo Não reconhece válido o tratado assinado; apenas o tratado ratificado é considerado juridicamente válido. 6. Ordem Jurídica Internacional Ex: agentes; entidades internacionais; sujeitos... 7. Fontes do…

tentará articular o pressuposto do desenvolvimento econômico local e regional com os princípios do processo de ordenamento territorial, entendido este como a formulação de uma política especializada e a aplicação de instrumentos específicos para alcançar o objetivo de promover uma ocupação territorial sustentável. Também tentará esclarecer como os parâmetros de ordenamento territorial poderiam nortear as ações estratégicas do planejamento do desenvolvimento local e regional, e como…

mudança das relações sociais entre essas pessoas, agindo no quadro de sua cultura e do seu sistema social” (GLUCKMAN, 1987, p.68). Assim, analisar o contexto no qual a comunidade Linha da Cruz hoje está inserida exige que os processos políticos-territoriais que marcam a história de centenas de povos e comunidades tradicionais no Brasil sejam levados em conta. A atenção prestada à comunidade Linha da Cruz se deve ao fato de que ela hoje, através do Programa Nacional de Produção de…

mudança das relações sociais entre essas pessoas, agindo no quadro de sua cultura e do seu sistema social” (GLUCKMAN, 1987, p.68). Assim, analisar o contexto no qual a comunidade Linha da Cruz hoje está inserida exige que os processos políticos-territoriais que marcam a história de centenas de povos e comunidades tradicionais no Brasil sejam levados em conta. A atenção prestada à comunidade Linha da Cruz se deve ao fato de que ela hoje, através do Programa Nacional de Produção de…