Ordenamento Territorial

sobre Competência Internacional 1 - Em relação aos casos de competência internacional, explique o que diferencia a competência territorial concorrente da exclusiva, dos artigos 88 e 89 do CPC. Cite exemplos. Competência territorial concorrente, significa que pode ser ajuizado uma ação sobre a mesma lide a qual já existe em algum tribunal estrangeiro. Competência territorial exclusiva, quer dizer que sobre algumas matérias somente poderá ser discutido sobre o tribunal nacional. Sendo…

querendo montar indústrias, transformar a floresta em fazenda e muitos outros negócios econômicos no lugar da floresta. Associação e grupos de pessoas interessadas no setor agrícola e pecuário dizem que é possível através do processo de ordenamento territorial da Amazônia legal, usando como instrumento de aplicação o zoneamento ecológico-econômico. De maneira simplificada, a ocupação ordenada na Amazônia de forma a reduzir a conversão de ambientes pelo desmatamento pode ser…

fora do convívio com a sociedade, ou seja, encontravam-se fora do ordenamento jurídico, convivendo em uma sociedade diferenciada, sendo assim é inaplicável o Direito Positivo e sim o Direito Natural. Funda-se esse entendimento, na proposição que no nosso Direito Positivo pressupõe-se que seja ministrado na existência de uma sociedade. E esses homens não encontravam-se!. Os mesmos, encontraram a necessidade de criar um novo ordenamento jurídico, fazendo as suas leis, não por serem…

nacional. -Estaduais: São as aprovadas pelas Assembleias Legislativas, com a aplicação restrita à circunscrição territorial do Estado – membro a que pertencem, ou a determinada parte dele. -Municipais: São editadas pelas Câmaras Municipais, com aplicação circunscrita aos limites territoriais dos respectivos municípios. Quanto à duração: - Temporárias: Com exceção no Ordenamento Jurídico, já nascem com um tempo determinado de vivência. Geralmente surgem para atender a uma situação…

palavras do professor Pablo Stolze como um ordenamento ideal, na ideia abstrata do direito, simbolizando o sentimento de justiça da comunidade . Dessa forma estamos tratando de pretensões da sociedade em determinado momento histórico, que encontram inspiração na natureza humana. Podemos afirmar que compreende uma série de princípios universais, não escritos, mas que impende reconhecimento pelo Direito Positivo, sobretudo para fazer prevalecer a justiça no ordenamento jurídico. O…

Para o reconhecimento do Estado perfeito se faz necessário a presença do povo, território e soberania. “[...] o conceito de Estado é assumido como uma forma histórica (a última para os modernos, porventura a penúltima para os pós-modernos) de um ordenamento jurídico geral cujas características ou elementos constitutivos eram os seguintes: (1)- territorialidade, isto é, a existência de um território concebido como "espaço da soberania estadual; (2)-população, ou seja, a existência de um…

Cristiane Mansur de Moraes Souz Rafaela Vieira Resenha: As múltiplas dimensões das Áreas de Preservação Permanente, subtítulo: Áreas protegidas no entorno de corpos de água em municípios de menor porte: Desafios para a Gestão Territorial, de Recursos Hídricos e de Riscos As Áreas de Preservação Ambiental (APP's) são áreas de vegetações preservadas localizadas próximas a recursos hídricos, com a finalidade de proteger os mesmos, e além de outros como a paisagem local,…

Para o reconhecimento do Estado perfeito se faz necessário a presença do povo, território e soberania. “[...] o conceito de Estado é assumido como uma forma histórica (a última para os modernos, porventura a penúltima para os pós-modernos) de um ordenamento jurídico geral cujas características ou elementos constitutivos eram os seguintes: (1)- territorialidade, isto é, a existência de um território concebido como "espaço da soberania estadual; (2)-população, ou seja, a existência de um…

Referências.................................................................... 09 Introdução Na história recente do planejamento urbano brasileiro observam-se diferentes tentativas de compreensão e de ordenamento do espaço de nossas cidades. Alternam-se conceitos, mecanismos, legislações e prioridades. A mudança e enfoques sobre um mesmo problema, sobretudo aquele que tanto preocupou a questão urbana nas décadas recentes, é…

público. Assim, a gestão da Ria de Aveiro é feita segundo vários regulamentos, Planos de Ordenamento e metodologias, quer no âmbito nacional, como regional e municipal: RGCURA – Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro Assegura a gestão dos recursos hídricos nos canais urbanos da Ria bem como os poderes de licenciamento e fiscalização de utilizações privativas da mesma. POE – Plano de Ordenamento dos Estuários Implementa as medidas adequadas à valorização e proteção…