Ordenamento Territorial

acessória, qual seja, a de fiscalizador de recolhimento de tributos e cooperador do Fisco. Com efeito, várias leis especiais conferem ao Registro de Imóveis o papel de fiscalizar o recolhimento de tributos referentes a imóveis como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de bens Imóveis (ITBI) etc., bem como a de cooperar com vários órgãos públicos, por exemplo, a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) que deverá ser prestada à Secretaria da Receita…

é imutável em consequência da própria imutabilidade da naturezahumana, e pode ser conhecido naturalmente por todos os homens. Relativamente às funções que o direito natural desempenha, é de salientar que é, em primeiro lugar, fundamento elegitimação do ordenamento jurídico e, em segundo lugar, que intervém na interpretação e na integração das lacunas ena correção das normas jurídicas. Assim, o direito natural não pode ser visto como um estorvo ao progresso do direito, mas deve ser…

fixado num determinado território””. CAPÍTULO 4 - POPULAÇÃO E POVO 1. Conceito de população “Do ponto de vista econômico, a população tanto pode significar fator de pujança, poderio e engrandecimento como também causa de debilidade para o ordenamento estatal. O aspecto econômico é solidário com o aspecto político, de modo que o maior ou menor coeficiente populacional, a maior ou menor extensão dos índices de crescimento demográfico hão igualmente de valer como dado variável de…

homem, servindo de instrumento de classe social para dominar a outra. Território Povo Nação População Governo Estado moderno ou absoluto Estado liberal Estado social Estado de Direito Estado democrático de direito → é aquele em que o ordenamento jurídico a que se tem como parâmetro goza de legitimidade democrática. Forma de governo → monarquia ou república Sistema de governo → presidencialismo ou parlamentarismo Forma de Estado → Estado Unitário, Confederação ou Federação. …

um elemento indispensável do Estado, pois constitui um dos elementos constitutivos, junto com povo e soberania. Em virtude disso, a sua ausência, o poder estatal não poderá ser julgado como válido, devido ao fato de que são necessários limites territoriais para que a ordem jurídica do Estado seja aceita. Território é elemento essencial à existência do Estado, pois é o território que traça os limites do poder exercido soberanamente, sendo objeto de direito do Estado, o qual pode usar e…

intra-urbano x Plano Diretor de Iperó SALTO 2012 Autonomia do município O Plano Diretor do Município de Iperó, tem como importância fundamental a garantia do exercício da autonomia do Município no que condiz o ordenamento físico-territorial e a regulação do crescimento e do desenvolvimento urbano. Isso significa que o município não abre mão da soberania na elaboração e implementação dos princípios da política urbana municipal e das diretrizes de…

Teoria Geral do Processo Competência 2011 Roteiro de Estudos O presente roteiro destina-se a apontar sucintamente o conteúdo da competência previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Utilizado como material de apoio e acompanhamento das aulas da disciplina de Teoria Geral do Processo ministrada pelo Prof. Esp. Hilário Vetore Neto, na Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP. Referências: CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Candido Rangel.…

orçamento anual; X - elaborar e executar o plano diretor de ordenamento territorial e os planos diretores locais, para promover adequado ordenamento territorial integrado aos valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO X DO ART. 15 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49, DE 17/10/07 – DODF 22/10/07. X — elaborar e executar o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e…

considerado na sua singularidade. A lei faz uma restrição de competências entre os diversos órgãos do poder judiciário, ou seja, delimita suas atuações, o espaço o qual o juiz pode exercer sua jurisdição. Isso ocorre por causa da extensão territorial, a quantidade das lides e sua natureza, entre outros, para a celeridade processual e o aperfeiçoamento da justiça. O critério para se decidir qual será a competência são: o objetivo, o território e o funcional: A) O critério…

quesito as matérias tributárias foram muito mais discriminadas que às referentes ao Direito Ambiental, seja pela relativa “infância” destas questões ou mesmo, por ter se dado um grau de importância maior ao status quo da ordem financeira em nosso ordenamento jurídico. Seja por este ou aquele motivo mais preponderante, o certo é que os municípios, antes da CFRB/88, nunca tinham experimentado em solo pátrio, tamanho reconhecimento formal de sua autonomia e o interesse local nunca havia…