Ordenamento Territorial

pessoas com necessidades; ou podem ter como objetivo prestar serviços de saúde ou educação contra remuneração mas sem lucro; ou para promover os interesses de grupos de pressão em círculos empresariais ou políticos, etc. D - Gestão Territorial PLANO ESPECIAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO (PEOT) (conceito 3185) Instrumento de natureza regulamentar elaborado pela administração central. Constitui um meio supletivo de intervenção do Governo, tendo em vista a prossecução de objetivos de…

a aplicabilidade do Imposto Territorial Rural, demonstrando seu caráter extrafiscal, por meio do art. 186, I, da CF/88, Lei n. 9.393/96. Para tanto, buscou-se junto a doutrina, subsídios que suprimissem a problemática acerca do tema. Assim, pode-se entender que o ITR estimula a tutela do direito de propriedade a observar efetivamente a função social da propriedade rural. Palavras-chave: Propriedade; Função Social; Imposto Extrafiscalidade; Progressividade Territorial Rural; SUMÁRIO …

estabelecidas nos incisos do referido artigo, quais sejam: preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a integridade do patrimônio genético do País, definir os espaços territoriais protegidos, exigir a realização do estudo prévio de impacto ambiental, proteger a fauna e a flora vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica e, ainda, promover a educação ambiental, entre outros. Frente a isso, a…

sociais, econômicos e ambientais, eles como fenômeno, estão presentes desde o período pré-colombiano, que foi muito dinâmico em movimentos migratórios internos e continentais dos diversos povos indígenas, em que o processo de ocupação e disputas territoriais e de outras naturezas plenos de conflitos. Esses conflitos que ocorreram na Amazônia se fazem presente até os dias de hoje. Palavras chaves: Conflitos sociais; povos indígenas; Amazônia INTRODUÇÃO As mudanças estruturais…

associar a Sociedade a um organismo biológico, pois nesta ocorrem fenômenos que não ocorrem naquele. Como por exemplo, as migrações, a mobilidade social, o suicídio. A teoria mecanicista vê o individuo como centro irredutível, do qual todos os ordenamentos sociais emanam como derivações secundárias, a unidade que não criou nem há de criar uma realidade que a supere e não conhecem na Sociedade mais que mera soma de partes, que não gera realidade superior que possa está acima dos…

A Teoria do Ordenamento Juridico de Norberto Bobbio. Norberto Bobbio, sem dúvida um dos maiores positivistas contemporanêos. Em sua obra “a teoria do ordenamento juridico” foi criada como uma tentativa de resolver alguns problemas que a teoria da norma não havia conseguido resolver, segundo Bobbio sua obra poderia ser considerada uma continiuação, ou um complemento ao trabalho de Kelsen ( que em sua teoria os problemas juridicos eram tratados individualmente), mas para Bobbio…

Conceito de Direito de Ação Direito público e abstrato, de natureza constitucional, conferido aquele que se sente lesado ou ameaçado em seus direitos de pedir ao Estado-Juiz o exercício da atividade jurisdicional, regulada pelo ordenamento jurídico processual civil, no sentido de que seja solucionada determinada demanda. ACEPÇÕES DA PALAVRA Constitucional (art. 5o, XXXV) genérico e incondicionado  Aparece no sentido de “direito”. Direito de ação. É o direito de ir a juízo, direito de…

múltiplos usos, a saber: - Suporte de abrigo ou habitação da população residente no território o que implica um adequado regime urbanístico; - Abrigo de riquezas naturais cujo uso e aproveitamento releva do direito mineiro, agrário, florestal e de ordenamento do território; - Suporte do exercício de actividades económicas, agrárias, industriais e de prestação de serviços; - Suporte de todos os efeitos resultantes da acção desregrada ou degradante do homem com impacto negativo no…

Art.21. São diretrizes da Política de Obras e Gestão de Infra-estrutura Urbana do Município: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS I. Articular a política de infra-estrutura dos diversos níveis de governo com o ordenamento territorial e as estratégias do Plano Diretor; II. Integrar as diversas ações públicas e privadas de planejamento, dimensionamento e instalação de obras de infra-estrutura no território municipal, inclusive de concessionários públicos; III. Estimular

Estado Moderno (Estado-nacao) eh caracterizado pela centralidade territorial, soberania e população nacional. A soberania eh o poder supremo, nao ha poder de fora que venha a intervir. Todos estão sob o império da lei (aspecto externo). No âmbito do aspecto externo temos o exempo das FARC, que detem quase metade do território colombiano. A globalização nao permite mais a blindagem pelas barreiras físicas. A ideia de soberania territorial eh rígida. A Uniao Europeia nao esta nesse…