Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA FUNÇÃO SOCIAL MESTRADO EM DIREITO FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP SÃO PAULO - 2007 ORIENTADOR: EVERALDO AUGUSTO CAMBLER VINÍCIUS FERREIRA BRITTO CONDOMÍNIO EDILÍCIO E SUA FUNÇÃO SOCIAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Mestrado da Faculdade Autônoma de Direito, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito sob orientação do Professor Doutor Everaldo

previsto na Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade (art. 4º, inc. V, "p", e art. 32 e ss.). O art. 32, parágrafo único, da Lei define a operação urbana consorciada como "o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental"…

....4 6. DA EXTINÇÃO..........................................................................................4 7. O DIREITO DE SUPERFICIE E A ENFITEUSE.......................................5 8. O DIREITO DE SUPERFICIE NO ESTATUTO DA CIDADE E NO CÓDIGO CIVIL.........................................................................................................6 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................8…

...............................02 Noções de Função social...............................................................03 A Propriedade como Direito Subjetivo com Função Social............05 A Propriedade como Relação Jurídica Complexa..........................13 Função Social da Propriedade Urbana...........................................15 Função Social da Propriedade Rural..............................................19 Função Social das Diversas Propriedades..........................

MODOS DE CONSTITUIÇÃO.. 23 3.1 – Cláusulas contratuais 25 4 – EXTINÇÃO.. 27 5 – ENFITEUSE.. 29 5.1 – Origem da Enfiteuse. 29 5.2 – No Brasil 29 5.3 – Conceito, Caracteristicas 30 5.4 – Extinção da Enfiteuse. 31 6 - DIFERENÇA ENTRE O ESTATUTO DA CIDADE E NO NOVO CÓDIGO CÍVIL DE 2002. 33 7 – DIFERENÇA ENTRE SUPERFÍCIE E ENFITEUSE.. 38 8 – FORMAS DE UTILIZAÇÃO DA SUPERFICIE.. 40 8.1 – Reforma Agrária e o direito de superfície. 41 8.2 – Benefícios do Direito de Superfície. 42 9…

liberdade contratual e do direito de propriedade, enquanto direito absoluto. Ocorre que, ao longo do século XIX avolumaram-se os problemas sociais e o Estado Liberal começou a entrar em crise, surgindo uma reação à prática irrestrita da liberdade e a modificação dos referenciais do Estado. Dessa feita, no século XX, surgiu o Estado Social ou do bem-estar social, cuja influência foi identificada, pela primeira vez, na Constituição Mexicana de 1.917 e, posteriormente, na Alemã, em…

previsão de que sua elaboração será realizada por base efetiva da sociedade em todas as etapas de seu processo de acordo com o Estatuto das Cidades. Neste trabalho enfoca-se a importância da elaboração do Plano Diretor, alguns de seus conceitos, assim também como a importância da participação pública na sua construção do mesmo. Palavras-chave: Plano Diretor; Estatuto da Cidade; Participação. 1 INTRODUÇÃO No Brasil o processo de urbanização foi semelhante aos dos demais países…

Interpretação de texto; A política brasileira nas áreas rurais é caracterizada por enfrentamentos que se expressam, dentre outros, por organizações da sociedade civil, em associações, sindicatos, movimentos sociais etc. O par de entidades da sociedade civil que representam distintas classes sociais e interesses conflitantes quanto à questão da terra é a) Liga Camponesa/Via Campesina. b) Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/Via Campesina. c) Movimento dos Atingidos por…

em que saímos da teoria e vamos para a prática, o projeto foi realizado na Escola Municipal Juscelino K. de Oliveira, onde a mesma atende cerca de 700 alunos do ensino fundamental primeira e segunda fase e Eja.A escola esta localizada no centro da cidade e atende crianças de todo o entorno. A escola esta sempre em busca da melhoria da qualidade de ensino não so do 1º grau, mas sim o de se buscar a melhoria de formação de todos nossos estudantes, além de oportunizar condições para se…

Açores.Porém esse número viria aumentar para nove quando, em 1452, Diogo de Teive empreendeu seguir viagem à mítica ilha das Sete Cidades. Nesta mesma época , na ilha do Faial, assinalou-se o limite ocidental de um arquipélago cuja a ocupação humana dava os primeiros passos pelas ilhas de Santa Maria e São Miguel. Apesar de na ida Teive não ter chegado às Sete Cidades, o seu regresso foi recompensado por ter descoberto as ilhas das Flores e Corvo, cuja descoberta foi confirmada por um…