Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

efeito simbólico e sua qual a sua relação com a Lei da Palmada. Demonstrar-se-á através de pesquisa de campo como eram resolvidos os casos envolvendo violência contra crianças e adolescentes, fazendo-se a comparação com a situação atual no âmbito da cidade de Belo Horizonte. Ao final deste estudo pretende-se demonstrar que a Lei 13/010/2014 é desnecessária. Palavras-Chave: Lei 13.010/2014; Palmada; Efeito simbólico; Aplicação; Violência. 1 INTRODUÇÃO Este artigo visa estudar a Lei da…

da necessidade de se impor um ordenamento jurídico ao ordenamento social existente, visando uma convivência harmônica e justa, estabelecendo limites para a vida em sociedade. O Direito existe desde os mais remotos tempos, se confunde com a própria evolução histórica da humanidade. Permeia as relações sociais, tecendo uma teia de conceitos e doutrinas universais, promovendo a criação de normas, leis e jurisprudência, flexivelmente adaptáveis à evolução de um grupo social, assumindo…

nº 13.089, conhecida como Estatuto da Metrópole, que, ao lado do Estatuto da Cidade, de 2001, passa a figurar como importante marco regulatório do Direito Urbanístico, e faz parte da intensa produção legislativa ocorrida, nessa área, na última década). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS NÚCLEOS URBANOS Antes de chegar a um conceito do Direito Urbanístico, é importante estabelecer, logo de cara, uma relação: o Direito Urbanístico estuda, basicamente, as cidades. Urbes significa cidade. Em razão…

Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto d a Cidade E LEGISLAÇÃO CORRELATA Dispositivos Constitucionais Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 o Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979 o Índice temático Brasília 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos…

sócio-educativas que estão presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A denominação de Ato Infracional está presente no ECA para descrever os delitos praticados pelo menores, que são enquadráveis como crime ou contravenção na esfera penal. Para as crianças e adolescentes não se aplica pena, mas medidas protetivas e sócio-educativas. Os municípios pesquisados foram ANDRADAS/MG e SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP onde podemos observar que em ambas as cidades não há programas…

r MONTE ALTO Plano Diretor. O que é ?  O Plano Diretor está definido no estatuto das cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.  É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as propriedades de investimentos. Problemas atuais…

esteira, à luz do princípio da isonomia, o NUNCIADO não nega que de deixou de observar as formalidades legais para construção em sua propriedade, ou seja, não obteve a licença do CREA e tão pouco da PREFEITURA, todavia é de costume da população da cidade não requerer as referidas licenças junto aos órgãos competentes, demonstrando-se a boa-fé do suplicado ao iniciar a construção objeto da ação sem a devida legalização. Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, [...] a importância da…

no Brasil: aspectos estratégicos para a elaboração do plano diretor”, a função social da propriedade e da posse, o direito às cidades sustentáveis e o bem-estar coletivo, deve ser assegurado pelo Plano Diretor. Nova Lima é um município minerador por excelência, mas vem mudando o seu perfil de cidade industrial para cidade – dormitório, já que boa parte da sua população possui atividades laborativas, educacionais, sociais e de lazer na Capital. Quais as linhas de planejamento que o Plano…

desenvolvimento de suas cidades, marcado pela intensa migração da população da zona rural para a zona urbana, principalmente para os grandes e médios centros. Segundo dados do IBGE, em 1940 apenas 23,6% da população vivia nas cidades, no ano 2000 este percentual atingiu 81,2%, Infelizmente, este processo não foi acompanhado pela execução de políticas públicas eficazes em acomodar o novo contingente de pessoas que vinham morar nas cidades, o que causou grandes desequilíbrios sociais,…

pessoas jurídicas, a quem o Código Civil atual destina parte de seu conteúdo, a partir do Título II, mais precisamente do artigo 40 em diante, também estão inseridas no conceito do termo pessoa. Instituto constitucional pouco explorado é o da função social da propriedade, no qual importa cuidar também, do papel da empresa para a comunidade. Sendo uma espécie de sociedade, que a seu turno compõe o grupo de espécies de pessoas jurídicas, faz com que se perceba a atenção dada pela Carta…