Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

OS MOLDES DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Caroline Landeiro1 David Gomes Sodré2 Tauã Lima Verdan Rangel3 Resumo: Este trabalho tem como finalidade analisar toda a evolução histórica desde sua origem até aos dias atuais, bem como estudar as espécies e requisitos dos meios de aquisição de posse provenientes da usucapião, abordando as demais leis presentes no ordenamento jurídico brasileiro que regulam esta modalidade, e tentando…

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT Trabalho apresentado à disciplina Seminário de Pesquisa III e Trabalho de Curso III do curso de graduação em Administração Publica, da Unidade Aberta do Brasil - UAB, pólo da cidade de São Félix do Araguaia MT, 2013. Orientador: Gabriel Plácido de Barros.…

ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos, especialmente quanto à análise dos argumentos favoráveis à possibilidade…

Pelotas-RS e visa estabelecer diretrizes e projetos com a finalidade de valorização da mesma em todos os aspectos de paisagem e de funcionamento, otimizando sua relação com seus usuários. Para tal intento foram capitados recursos do Ministério das Cidades, tendo sido o município inserido no Programa de Requalificação da Área Central, de Pelotas-RS, ação de apoio a elaboração de Planos de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais, Mobilidade-Elaboração de Planos de Reabilitação de áreas…

E S T A T U T O da CIDADE para compreender… E S T A T U T O da CIDADE para compreender… Realização Estatuto da Cidade para compreender... Trabalho realizado pela Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal Copyright © 2001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br -…

atenderá a sua função social, criando claramente uma limitação àquele direito. A partir disso, a Carta traz institutos que regulam a utilização da propriedade e que possibilitam a intervenção do Estado neste domínio privado. O conjunto de normas constitucionais sobre a propriedade revela que ela não pode mais ser considerada como mero instituto de direito privado, devido à sua constitucionalização, atuando como direito fundamental e como princípio. Além disso, as facetas da função…

O PLANO DIRETOR E AS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE Helion França Moreira RIO DE JANEIRO ABRIL 2008 RESUMO Este trabalho objetiva avaliar se os Planos Diretores, de um modo geral, estão contribuindo para a plena realização das funções sociais da cidade, conforme expresso no art. 182 caput e § 2º da Constituição Federal de 1988. Inicia-se com uma abordagem histórica sobre a política urbana e o ciclo de implementação do Plano Diretor. Analisa os aspectos tecnocráticos conferidos…

DIREITO BRASILEIRO "A adoção atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais" (Art. 41). Brasil (1990). Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069 de 13.07.90 No Brasil ainda não criaram uma Lei autorizando a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, embora não existindo lei, já tivemos no judiciário decisões pleiteando a favor da…

maiores de 10 anos de idade se referindo a qualquer ato dito como incorreto (por exemplo, ação de atirar pedras em escolas), sofrendo prisão com liberdade mediante pagamento de um escudo (moeda da época), isto para crianças da cidade; já às crianças do campo e de fora da cidade, além do pagamento receberiam mais 25 chibatadas em público. Por volta de 1640, outro Decreto penal do Conselho da República de Lucca, em relação a encontros sexuais entre mulheres ou entre homens, “[...]…

classe política / Polis = Cidade (Aristóteles em A Política) → Define as regras da cidade, relação da comunidade. Ideia de Constituição Política do Estado:  Todas as normas fundamentais do Estado;  Normas relativas à estrutura do Estado;  Formas de Governo;  Modo de aquisição e exercício do poder (soberania);  Definição dos órgãos do Estado;  Limites à atuação do Estado (Direitos da Pessoa);  Direitos e Garantias Fundamentais;  Regras básicas de ordem econômica e social, etc. O…