Ordenamento Social E Estatuto Das Cidades

DIREITO MUNICIPAL E URBANÍSTICO NATHALIA SALES RIBEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Fortaleza, 30 de novembro de 2010 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Aplicação para fins de garantia da função social da propriedade Trabalho apresentado no curso de graduação de Direito da UNIFOR na disciplina de Direito …

homogêneas de interesse coletivo do bem-estar da população. Machado (1998, p. 130) expõe que “o zoneamento é uma operação feita no plano da cidade com o fim de atribuir a cada função e a cada indivíduo seu justo lugar. Tem como base a discriminação necessária entre as diversas atividades humanas, reclamando cada uma um espaço particular”Diante do crescimento das cidades o zoneamento surgiu com o fim específico de delimitar geograficamente áreas territoriais, cujo objetivo é estabelecer…

20 Muitas pequenas cidades e expressivas grandes cidades...................................24 Em cada cidade: duas cidades................................................................32 Cidade ilegal............................................................................................35 Cidade Insustentável, urbanismo de risco.................................................39 Unidade 2 – O papel do planejamento no enfrentamento dos problemas estruturais das cidades Ação…

DOIS SÓCIOS Sociedade limitada 1.Natureza jurídica A sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas o que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital. Dentre essas cláusulas opcionais, eletivas ou ocidentais, reside aquela na qual poderá prever no contrato social a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. (art.1.053 cc/ 02). Mas, no silêncio do contrato, serão aplicados…

POSSE DE ARMAS DE FOGO E O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 RESUMO Com o nascimento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto, mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente…

Congresso Nacional, após longos 11 anos, decretou e o Presidente da República sancionou parcialmente a lei federal n. º 10.257, denominada de “Estatuto da Cidade”, estabelece não só as diretrizes gerais para a implantação de uma “moderna” política urbana, mas, também, regulamenta a aplicação de instrumentos para a persecução da verdadeira função social da propriedade urbana, e, em especial, o artigo 4º que trata dos instrumentos da política urbana, os quais destaco os seguintes:…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA GESTÃO MUNICIPAL / 2014.2 PROF. VANDERSON GONÇALVES CARNEIRO TAÍZA SANTIAGO DA SILVA – 11321983 RESENHA CRITICA DO TEXTO: PLANO DIRETOR O Brasil passou por profundas transformações durante o século XX, principalmente no que diz respeito ao processo de formação e desenvolvimento de suas cidades, marcado pela intensa migração da população da zona rural para a zona urbana, principalmente

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO..........................................................................................................................4 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................................................4 CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS ..............................................................................

inerentes à propriedade, qual seja, a posse. Vê-se, então, que para adquirir direito de propriedade sobre um bem, é necessário que exerça somente a posse, uma vez que esta é o principal componente patrimonial, pois é a forma de contrastar a função social da propriedade (constitucionalmente prevista). Usucapião O instituto da Usucapião teve origem no Direito Romano, sendo positivado com o objetivo de proteger a posse do adquirente que recebera a coisa sem as solenidades necessárias. A…

23 4.7 –DA COMPETÊNCIA DO TPI 23 4.8 – CRIMES PREVISTOS 23 4.8.1- Crime de Genocídio 24 4.8.2 – Crimes contra a humanidade 26 4.8.3 – Crimes de guerra 27 4.8.4 – Crimes de agressão 28 4.9 – Crimes Abrangidos pela Competência 29 5- A INSERÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA NO DIREITO BRASILEIRO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS 31 6- HOLOCAUSTO BARBACENENSE 36 CONSIDERAÇÕES FINAIS 43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 44 1 INTRODUÇÃO Devido ao surgimento da Sociedade e com a evolução da…