Ordenamento Portugues

investigação e quais os presos que deveriam ser colocados em liberdade. QUESTÃO3 A – A Carta Régia de 1808 foi resultado da pressão dos interesses comerciais ingleses que, desde os últimos anos da década de 1790, reivindicavam, junto ao governo português, uma abertura plena dos portos brasileiros à livre importação de produtos oriundos das fábricas britânicas. >>> Constituições Brasileiras Constituição Brasileira de 1824: No dia 3 de março de 1823, no governo de…

Educacionais Assim a soberania é também um requisito necessariamente implícito no requisito governo, pois sem esta o Estado estará desnudado de seu atributo de poder supremo de ditar, dentro do seu território para sua população, a eficácia de seu ordenamento jurídico, isto é, de impor sua autoridade, especialmente por meio de suas leis. Estado empregada no sentido de hoje em dia, é relativamente nova em termos históricos. Na Grécia Antiga, cujos Estados não ultrapassavam os limites…

mesmo traçado geométrico rígido no formato de um tabuleiro de xadrez, com ruas largas e praça central que desempenhava enumeras funções, definido pela realeza espanhola. Diferente da Espanha o Estado português não possui uma legislação própria para a colônia, aplicando o mesmo ordenamento feito na metrópole, sem nenhuma mudança ou adaptação coerente, apenas seguindo as influências das cidades portuguesas. O traçado segue uma métrica mais flexível com quarteirões em forma de…

VI) Propriedade territorial rural; VII) Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (Constituição Federal, 1988, p.95) Apesar de estar previsto na Constituição Federal ainda não foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro, devido à falta de Lei Complementar que regule tal espécie de tributo, por isso, não é cobrado. Alguns doutrinadores brasileiros consideram que o Imposto sobre as Grandes Fortunas é uma espécie tributária…

Uma grande questão é natureza internacional da rede - é um espaço sem fronteiras. A maioria das redes sociais opera no âmbito internacional podendo um assunto ter tutela jurídica por vários ordenamentos ou por nenhum criando assim situações de vazio jurídico. Um chinês que está nos EUA difama um português sobre uma matéria que em Portugal é considerada crime (difamação por corrupção). São situações que através da internet têm conexão com todos os países de mundo ligados à rede, e portanto é um

problemas concretos 8. Interpretação conforme a constituição – (a Constituição como sendo um parâmetro para algo - ordenamento jurídico). Essa comparação é feita por causa da supremacia da Constituição, uma vez que tudo desse sistema deve ser interpretado conforme a constituição, garantindo uma constitucionalidade do ordenamento. Assim, se for encontrado uma dissonância com o ordenamento, será encontrado uma inconstitucionalidade. A função de essa interpretação é conferir uma…

mostrando-me a beleza do direito e da carreira trabalhista. RESUMO Esta monografia tem a proposta de analisar a insuficiência de leis no ordenamento jurídico brasileiro que asseguram a constância do labor do homem no ato de chegada de um filho à sua família. Tal assunto gera uma polêmica em torno da discriminação parental que existe no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o nosso legislador dedicou uma seção da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)…

Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau ,Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, Goa e por diversas pessoas e comunidades em todo o mundo. História da Lusofonia Firmado o espaço continental português com a conquista do Algarve, os últimos reis da primeira dinastia dedicaram-se ao ordenamento do território nacional: promoveram o povoamento, a exploraçãoagrícola, a criação de estruturas de comércio, a criação de defesas, já não tanto a sul como a leste, etc. Deste modo, a…

capítulo aos direitos da personalidade, categoria da qual o legislador se ocupou pela primeira vez. Já em princípio a sua localização, na parte geral do novo código, reflete uma mudança paradigmática do direito civil, que se reconhece como parte de um ordenamento cujo valor máximo é a proteção da pessoa humana. A esta constatação segue uma reelaboração da dogmática civilística,1 na qual os direitos da personalidade desempenham papel fundamental. Os direitos da personalidade, uma…

necessário; c) Poderá ter reexame necessário, dependendo se o valor for superior a sessenta salários mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. R.: a) - Art. 475 do CPC. OBS. (RETIRADAS DA INTERNET): DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: No ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil1 , decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo…