Ordenamento Portugues

não, escritas ou não.4 5 Pode limitar-se a uma ordem nacional, abrangendo o direito de um conjunto de povos identificados pela mesma linguagem ou tradições culturais. Pode-se falar em história do Direito Romano e suas instituições, do Direito português, do brasileiro, da Common-law, ou se estender ao plano mundial. Sabe-se, por exemplo, que segundo a tradição europeia continental, a história do Direito Romano e de suas instituições tem grande importância — menor na tradição…

Conceito, espécies e distinções necessárias, generalidades e elementos. 1.2 Abuso de Direito. 1.3 Excludentes de ilicitude. 1.4 Responsabilidade Civil - noções gerais. ATOS ILÍCITOS E RESPONSBILIDADE CIVIL São atos que vão contra o ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta…

DIREITO CIVIL • Visa assegurar a autonomia e a realização da personalidade, nas relações com as outras pessoas. • É um ordenamento de protecção de direitos jurídicos adquiridos. • Regula a vida quotidiana do homem comum Fontes do Direito Civil Português Fontes de Direito Forma de formação e revelação do Direito Lei Toda a disposição imperativa, geral, abstracta emanada dos órgãos estaduais constitucionalmente competentes

resposta segundo os estudos sobre lei penal no tempo. RESPOSTA: Não, pois a lei penal incriminadora não retroage salvo em benefício do réu. 2) Um italiano que mata um francês a bordo de um navio de guerra brasileiro que se encontra ancorado num porto português responderá,via de regra e pelo principio da ubiquidade,pela lei de que país? a) Brasil b) França c) Itália d) Portugal RESPOSTA: Alternativa A – Brasil 3) JOSÉ foi vítima de um crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, do…

introdução do livro (p. 10) a respeito da importância de traduzi-lo para o português: Fazendo a sua exposição isenta de posições preconcebidas e submetendo-o à discussão, vimos os alunos ainda vacilantes esboçarem alguns dos traços mais característicos dos votos, correspondentes a diferentes posturas filosóficas, emitidos pelos juízes do Tribunal do Presidente Truepenny. Daí a nossa decisão de traduzi-lo para o português, para que nossos estudantes penetrassem desde logo nas abstrações…

norma tem caráter constitucional ou não será a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Observações: a) Em primeiro lugar, por mais que pareça estranho dizer, ao eleger o critério material, torna-se possível encontrarmos normas constitucionais fora do texto constitucional, na medida em que o que interessa no aludido conceito é o conteúdo da norma , e não a maneira pela qual ela foi introduzida no ordenamento interno. Como o próprio nome sugere e induz, o que é relevante no…

acontecendo. Era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranqüilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. PERÍODO COLONIAL Em período anterior ao Brasil colônia os povos que aqui habitavam viviam rudimentarmente, eram pouco evoluídos e de uma cultura atrasada se comparado aos povos europeus. As regras de convivência social eram transmitidas verbalmente e sempre impregnadas de misticismo. Nesta sociedade primitiva, antes do domínio Português,…

Constituição Federal de 1988. Na análise de Requião: Esse diploma, até hoje elogiado pela precisa e técnica de sua elaboração, teve como fontes próximas o Código francês de 1807, o espanhol de 1829 e o português de 1833. Foi compilado, como registram os autores, em grande parte do Código português, mas J.X. Carvalho de Mendonça acentua que "não era cópia servil de nenhum deles", mas foi "o primeiro trabalho original que, com feição nova, apareceu na América". Conclui Fran Martins que,…

privadas”. A vinculação de entidades privadas, prevista na Constituição de Portugal, segundo o constitucionalista português, significa que os efeitos dos direitos fundamentais deixam de ser apenas efeitos verticais perante o Estado para passarem a ser efeitos horizontais perante entidades privadas (efeitos externo dos direitos fundamentais)21 . Deste ponto, o jurista português traz um estudo sobre a “eficácia externa”, ou também chamada de “eficácia em relação a terceiros” ou…

Introdução A constituição é a base da pirâmide das leis que regula a vida de um povo,servindo como parâmetro de validadepara todas as outras espécies normativas, localizando-se como sabido, no topo do ordenamento jurídico de uma nação,no espaço temporal, desde sua independência do Reino Português, em 7 de Setembro de1822. O Brasil já teve as seguintes Constituições: 1824,1891,1934,1937,1946,1967(com a emenda de1969), e a atual de 1988. O presente trabalho terá como foco a de 1824. …