direito

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Mat. 201403165361

CASO1 Não. O art.5º da CF, em seu inciso XLII, prevê a impossibilidade de pena de morte ( a não ser nas condições previstas pelo art. 84, inciso XIX, e também de penas cruéis. Além disso, o inciso XLIX, do mesmo artg. 5º , garante a integridade física e moral dos presos. Por fim, pela afirmação do princípio da dignidade humana presente no inciso III, do art. 1º da CF, torna-se impossível a aplicação do tipo de pena imposta a Tiradentes no final do século.

QUESTÃO1
III– Do ponto de vista da legislação, a promulgação da chamada “lei da boa razão” visava submeter todas as leis e costumes à interpretação dos juristas leais ao regime (ou seja, submeter às leis e os costumes ao crivo da “boa razão”). C – Somente a afirmativa III está correta.

QUESTÃO2
A – A criação da Intendência Geral de Polícia da Corte, em relação a qual os juízes criminais ficavam subordinados, determinando o Intendente quem deveria ser preso para investigação e quais os presos que deveriam ser colocados em liberdade.

QUESTÃO3
A – A Carta Régia de 1808 foi resultado da pressão dos interesses comerciais ingleses que, desde os últimos anos da década de 1790, reivindicavam, junto ao governo português, uma abertura plena dos portos brasileiros à livre importação de produtos oriundos das fábricas britânicas.

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Constituições Brasileiras

Constituição Brasileira de 1824: No dia 3 de março de 1823, no governo de D. Pedro I, a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil iniciou sua legislatura com o intento de realizar a primeira Constituição Política do país.

Constituição Brasileira de 1934: Promulgada em 16 de julho pela Assembléia Nacional Constituinte, no governo de Getúlio Vargas, foi redigida “para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico”.

Constituição Brasileira de 1937: Outorgada no governo de Getúlio Vargas, em 10 de