Oitiva De Testemunhas 11 689

exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. Art. 10. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato. Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Art. 12. O advogado não deve deixar ao…

O sigilo das votações impõe a incomunicabilidade dos jurados sobre o fato a ser julgado, tendo estes que se recolher à sala secreta para a tomada das decisões, sendo vedada qualquer tipo de comunicação entre eles, sob pena de nulidade do júri.[11] Já a soberania dos veredictos consiste em que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença não é imutável, podendo ser revista por outro órgão jurisdicional (Tribunal de segunda instância e tribunais superiores), sobretudo por meio da ação de

....................................................................................167 10.6 ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELO CONSELHO SUPERIOR DO MPE OU PELO COLÉGIO DE PROCURADORES .................................................................... 169 11 DEFENSORIA PÚBLICA ................................................................................................171 11.1 INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA COMO FORMA PRIMORDIAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ..........................

administrativa 08 1.2.5 Prisão disciplinar 09 1.2.6 Prisão pra averiguação 09 2. PRISÃO EM FLAGRANTE 10 2.1 DEFINIÇÃO 10 2.2 NATUREZA JURÍDICA 10 2.3 ESPÉCIES 10 2.3.1 Flagrante próprio 10 2.3.2 Flagrante impróprio 11 2.3.3 Flagrante presumido 11 2.3.4 Flagrante compulsório ou obrigatório 11 2.3.5 Flagrante facultativo 12 2.3.6 Flagrante preparado ou provocado 12 2.3.7 Flagrante esperado 12 2.3.8 Flagrante prorrogado ou retardado 13 2.3.9 Flagrante forjado 13 3 NOVA LEI…

................................................................................................................ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Ana APELADA: Justiça Pública PROCESSO No ____________ Egrégio Tribunal de Justiça, (5) 11 OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida…

................................................................................................................ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Ana APELADA: Justiça Pública PROCESSO No ____________ Egrégio Tribunal de Justiça, (5) 11 OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Modelos de Petição Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida…

...39 3.5 Não comparecimento do assistente de acusação e do advogado do querelante........39 3.6 Pedidos de adiamento e justificações..............................................................................40 3.7 Incomunicabilidade das testemunhas..............................................................................41 3.8 Imprescindibilidade do depoimento................................................................................41 3.9 Indicação do paradeiro com…

Municipal que estabelece diárias aos servidores do Executivo, não há o que se falar em ilegalidade no pagamento. Isto por que, a concessão de indenização, que é o caso das diárias, além de ser matéria Constitucional estando presente no artigo 37, §11, está também presente na Legislação infraconstitucional, como é o caso da Lei 8.112/90. O modo que o Legislativo de Santa Helena optou para fixar os valores e procedimento para a concessão de diárias (Resolução) também não pode ser objeto…

Militar de São Paulo RPAD: Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar Militar STJ: Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1.1 TEMA.................................................................................................................11 1.2 JUSTIFICATIVA.................................................................................................12 1.3…

atualizada e ampliada Ilia ProView INCLUI VERSÃO ELETRÔNICA DO LIVRO © desta edição [2015) E d it o r a R e v is t a dos T r ib u n a is Ltda. M a r i s a H arm s Diretora responsável Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. n 361 3 -8 4 0 0 -F a x 11 3613-8450 CEP 01136-000 - São F^ulo, SP, Brasil T o d o s o s d ir eito s reserv ad o s . Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, m icrofílmicos, fotográficos,…