Oitiva De Testemunhas 11 689

341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 1o As penas…

narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. c Arts. 202 e 207 deste Código. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o qualquer pessoa do povo…

nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma…

PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 10 Nem mesmo a carta rogatória passiva (aquela que vem do exterior para cá) é cumprida pelas regras processuais estrangeiras, mas sim pelas normas processuais brasileiras (ex.: a inquirição de uma testemunha – aqui residente – de um processo que tramita na Espanha será feita por nossas regras do Código de Processo Civil, e não pelas regras espanholas). Por uma questão de soberania o Brasil não admite a aplicação de regras processuais…

Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2015 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos…

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Homem e do Cidadão em data de 26 de agosto de 1.789. Inspirado na razão iluminista de intelectuais como Voltaire e Rousseau. Posteriormente foi reafirmado no artigo 26 da Declaração Americana de Direitos e Deveres, em 22 de maio de 1948. E no artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos , na Assembléia das Nacões Unidas, em 10 de dezembro do ano de 1948. Tourinho Filho (2009), em sua obra, remonta os momentos históricos acerca das ocasiões que culminaram na evolução do…

qualquer ato no processo por meio de advogado regularmente habilitado, mediante procuração nos autos, segundo estatui os arts. 36 a 40 do CPC. Vejamos, todavia, como o preâmbulo se apresenta em nosso exemplo, e a seguir os comentários a respeito:[11] “Rosa Querida Madureira, brasileira, casada, do lar, portadora da C.I no. 6.647.620-20, domiciliada em Blumenau/SC, residente na Rua Marechal Floriano Peixoto, no. 600, Bairro Centro, Adriano Madureira e Patrícia…

de natureza inquisitória (onde a autoridade policial promove, por iniciativa própria ou mediante requisição, as investigações necessárias à elucidação do ilícito penal, procedendo a uma espécie de instrução preliminar, em que ouve as partes, as testemunhas e determina, quando possível, vistorias, exames periciais, etc; Servir como peça informativa: opinio delicti ao órgão ausador, a propositura da ação penal e a decisão do Juiz; Ser presidido por uma autoridade policial (delegado de…