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Roteiro do Tribunal do Júri Dia do julgamento No dia 12 de agosto, entrou em vigor a Lei nº 11. 689/2008, que alterou os ritos do júri popular. Com a nova lei, houve ainda a necessidade de mudanças nos procedimentos de registro de depoimentos e interrogatórios nesses júris, o que foi feito por meio do Provimento Nº 14 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1. Instalação n O toque na campainha marca a abertura do Tri- bunal do Júri pelo juiz-presidente, com a presença do promotor, escrivão e oficiais de justiça. n O juiz pede ao oficial de justiça que proceda à chamada dos jurados sorteados que estão presentes. n O juiz passa a analisar os pedidos de dispensa apresentados pelos jurados. 2. Escolha dos jurados n O juiz-presidente do Tribunal do Júri, com a presen- ça do promotor de justiça, do escrivão e do porteiro, verifica se a urna mantém as cédulas de 25 jurados. Roteiro doTribunal do Júri - Dia do julgamento | 1 Se compareceram menos de 15 jurados, o juiz dirá: deixo de instalar a sessão do Tribunal do Júri por falta do número legal de jurados. n Se compareceram 15 ou mais jurados, o juiz declara instalada a sessão do Tribunal do Júri. n As cédulas com os nomes dos jurados serão colocadas na urna para posterior sorteio. mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; II - no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; II – tiver manifestado…

T r i b u n a l d e J u s t i ç a do D i s tr i to F e d e r a l e do s T e rr i t ó r i o s - T J D F T DIA do julgamento Roteiro do Tribunal do Júri No dia 12 de agosto, entrou em vigor a Lei nº 11. 689/2008, que alterou os ritos do júri popular. Com a nova lei, houve ainda a necessidade de mudanças nos procedimentos de registro de depoimentos e interrogatórios nesses júris, o que foi feito por meio do Provimento Nº 14 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.…

as alegações apresentadas comprovem: a) a existência de causa manifesta de excludente da ilicitude do fato; b) existência de causa manifesta de excludente da culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade; c) que o fato narrado não constitui crime e, d) a extinção da punibilidade do agente. Trata-se de um julgamento antecipado da lide penal. A defesa preliminar é também o momento para que a defesa apresente suas testemunhas, até no máximo de oito. Sobre esta fase do procedimento e a…

citação, resposta à acusação por escrito em 10 dias, oitiva da acusação sobre preliminares, decisão sobre preliminares (fase implícita no novo procedimento), oitiva de testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, interrogatório ao final da instrução, alegações orais pelas partes em 20 minutos (prorrogáveis por mais 10), juiz profere decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) – art. 406 a 419; - revogou-se a proibição de juntar documento novo na fase das…

22 2.4.1. De ofício...................................................................... 22 2.4.2. Mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público............................................... 23 2.4.3. A requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.................................. 23 2.5. Natureza do Inquérito Policial e Procedimentos adotados pela Autoridade Policial........................................................... 24 2.6.…

organização respectiva. § 2º – quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo. A ec 45/04 ampliou a competência da justiça do trabalho art. 111, crfb – são órgãos da jt: I. o tst; II. os trts; III. Juízes do Trabalho art. 112, crfb – a lei criará varas da jt, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o…

Sociedades Anônimas para estimular a criação de Capital de Giro ou Aporte de Capital para a sociedade. Ato privativo da Assembléia Geral da Sociedade; caracterizando-se como verdadeiro “financiamento” contraído junto ao público, com promessa de pagamento das importâncias acrescidas de juros e correção monetária, podendo ser convertidas em ações. 10/08/2010 Títulos Extrajudiciais (Continuação...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento…

documentos e rol de testemunhas, se cabível; b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente; c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar; II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado…

que insistem em praticar a litigância de má-fé, não sendo exagero afirmar que, utilizando-se de uma interpretação literal, poderemos enquadrar, quase que a totalidade dos litigantes, nas hipóteses previstas pelos incisos do art. 17 do CPC. O nosso Diploma Processual Civil vem sofrendo uma série de alterações que objetivam, principalmente, imprimir uma maior celeridade ao processo, simplificando e agilizando os procedimentos sem olvidar, todavia, o exercício do direito de ação e…

seg) Art. 566. A representação do Estado, por disposição constitucional, compete à Procuradoria-Geral do Estado. Parágrafo único. A divisão de atribuições é matéria de organização administrativa da Procuradoria, descabendo ao juízo outras exigências afora a simples identificação do procurador, que poderá se dar por ofício de apresentação ou mera exibição de carteira funcional. (Aula 5 parte 1 – 12 min e 25 seg) Art. 567. Independem de determinação judicial as…