Oit E Clt

sindicatos de empregados e de empregadores; 35 9.1.3. Liberdade sindical em relação ao Estado : 35 9.1.4. Representação classista na justiça do trabalho 35 10. Estrutura sindical brasileira – Sistema Confederativo (art. 8º, IV, da CF e art. 511 e seg. CLT) 36 10.1. Autonomia dos sindicatos 37 10.1.1. Unicidade sindical 38 10.1.2. Representação por categoria profissional/econômica 39 10.2. Enquadramento sindical 40 10.2.1. Quanto ao trabalhador 40 10.2.2. Quanto ao empregador 41 …

internacionais dos quais seu país seja signatário. P1C3- “Nos países signatários, devem ser respeitadas todas as cláusulas e todos os acordos internacionais como o CITES (Convenção Internacional do Comércio da Fauna e Flora em Perigo de Extinção), a OIT (Organização Internacional de Trabalho), o ITTA (Acordo Internacional Sobre Madeiras Tropicais) e a Convenção sobre Diversidade Biológica”. Assim, espera-se com o presente documento apresentar, de forma resumida, o conteúdo de cada…

ANTISSINDICAIS. Associações sindicais de grau superior. Federações, confederações e centrais sindicais. Projeção da liberdade sindical nas entidades de grau superior. Convenção 87 da OIT. A nossa Constituição Federal não garante totalmente a liberdade sindical no âmbito coletivo. Ela é presa ao sistema corporativista da CLT. Federação e confederação possuem função subsidiária ao sindicato, por exemplo, para instaurar dissídio coletivo e negociar convenção coletiva. Todas as…

forma alguma renunciar os seus direitos. Primeiramente, o adicional de insalubridade, está previsto no artigo 192 da CLT, e NR 15 do Ministério do Trabalho. O referido artigo da CLT traz a previsão legal do adicional, enquanto que a NR 15 especifica quais atividades são insalubres, e qual o seu respectivo grau, já o adicional de periculosidade, está previsto no artigo 193 da CLT, e regulamentado pela NR 16 do Ministério do Trabalho. Importante Ressaltar que tais adicionais têm…

afazeres domésticos e dos filhos. Não se observava uma proteção na fase de gestação da mulher, ou de amamentação. Com base nesses problemas é que começou a surgir uma legislação protecionista em favor da mulher. Âmbito internacional No âmbito da OIT, a própria Constituição dessa entidade já realça a necessidade de proteção ao trabalho da mulher. Começam posteriormente a ser editadas convenções e recomendações sobre o tema. No Brasil A primeira norma que tratou do trabalho da mulher…

proteção do trabalho foram agrupadas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo Decreto-lei n.º 5452, de 01/05/1943. Em 19/07/1947 a Organização Internacional do Trabalho - OIT, adota a Convenção n.º 81, que estabelece que cada Membro da OIT, para o qual a referida Convenção está em vigor, deve ter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais e Comerciais. O Brasil ratificou a Convenção n.º 81 da OIT, pelo Decreto Legislativo n.º 24, de 29/05/1956,…

mesmo sindicato (art. 511 da CLT). O artigo 458, §2°, da CLT dispõe que se a empresa não apresentar um único ramo de prestação de serviço, e sim muitos ramos, o obreiro será enquadrado de acordo com a atividade exercida por ele. A categoria diferenciada é aquela constituída por trabalhadores que exerçam profissões ou funções diferenciadas devido ao estatuto profissional especial ou em decorrência das condições de vida específicas que possuem (art. 511, §3°, da CLT), como é o caso dos…

ESTUDO DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DAS GARANTIAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT: OFENSAS LEGAIS À LIBERDADE SINDICAL RESUMO Introdução: A liberdade de associação profissional e sindical que figura como direito assegurado pela Constituição Federal, deve ser aplicada como um eficiente mecanismo de proteção aos trabalhadores. Tal garantia reflete o dever de promoção do Estado que se materializa na implementação dos direitos sociais idealizados na segunda geração de direitos…

baseada no tempo de serviço efetivo do trabalhador. Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (art. 4º, CLT). O horário de trabalho de cada empregado deverá ser anotado em um livro de registro de funcionários, que, para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, será obrigatória também a anotação diária da hora de entrada e…

a preocupação da OIT, a partir de sua criação (1919) em instituir normas de proteção especial do trabalho feminino. Todavia, o aumento das obrigações patronais em relação à mulher dificultou a eliminação de diversas formas de descriminação. II-Direito Internacional: ▪ Convenção 3-OIT: concernente ao emprego das mulheres antes e depois do parto. ▪ Convenção 111-OIT:dispõe sobre prevenção e proteção contra discriminação em matéria de emprego e profissão. ▪ Convenção 127-OIT:…