Oit E Clt

CF/88 e pela convenção de 98 da OIT. Como mencionado acima, todas as práticas que tentam impendi, cerceiam os direitos trabalhistas, é qualificada como pratica antissindical, nesse rol de entendimento, podemos elencar as condutas que impedem o direito de greve, ameaça ao fim do contrato de trabalho, a ameaça ao desconto em folha dos grevistas entre outras atitudes. As condutas Antissindicais MECANISMOS DE TUTELA Como foi dito anteriormente, a convenção 98 da OIT, estabelece os…

modelo de liberdade conforme a OIT, autonomia privada coletiva) Direito Coletivo X direito sindical Direito privado X direito coletivo = individual e coletivo Sujeitos (sindicatos e trabalhadores e empregadores) Princípios liberdade sindical = liberdade de filiar-se desfiliar e não intervenção negociação coletiva = pactuar acordo e convenção para a coletividade Adequação setorial negociada = normas autônomas (ACT, CCT) prevalecer sobre as heterônimas (CLT, CF) norma mais…

CONVENÇÃO N. 132 DA OIT: FÉRIAS A Convenção n. 132 da OIT, que dispõe sobre férias anuais remuneradas, em alguns pontos estabelece condições mais favoráveis aos trabalhadores e, em outros, é de menor proteção que as disposições da CLT. Com vigência no Brasil desde outubro/99 (Decreto n. 3.197/1999), cumpre, então, analisar os efeitos da referida Convenção. Sabe-se que as Convenções da OIT (instrumentos destinados a criar obrigações internacionais, com valor de tratado multilateral), por…

assim desfrute de suas das férias. Coube a Inglaterra (1872) promulgar a primeira Lei de férias para os operários das indústrias. O Brasil, para Arnaldo SUSSEKIND, foi o segundo país a conceder esse direito. Atualmente, vigora a em nosso país a CLT, dada pelo DECRETO-LEI N.1535, de 1977 que aperfeiçoou o sistema como estamos acostumados. Princípios O diretito do empregado ás férias é parametrado por cinco princípios básicos -Anualidade para adquirir o direito: o gozo das férias…

valendo 02 pontos em 05 folhas digitalizadas sem capa, mas com sumário – DATA DE ENTREGA 02/10/2014). TEMA: “O Sindicalismo Brasileiro”. Ter uma ideia da Convenção 87 da OIT, comparativo com sistemas internacionais semelhantes, art. 8º da CF. Livro que ajuda: Direito Coletivo do Trabalho, LTR, Coleção Pedro Vidal Neto, Vol. 3 – CLT 70 Anos, ATLAS, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Marco Antônio César Villatorre. P2: 14/11 (Trabalho: “O futuro do Sindicalismo no Brasil”).…

operacionais, visando a evitar uma concorrência injusta no mercado internacional. É inegável a influência da ação internacional, principalmente da OIT, no desenvolvimento da legislação trabalhista brasileira, inclusive no capítulo alusivo ao trabalho da mulher. Em 24 de outubro de 1989, a Lei nº. 7.855 revogou, expressamente, os art. 379 e 380 da CLT, não mais persistindo restrição ao trabalho noturno da mulher, o que representou um avanço considerável na legislação sobre a matéria,…

mais trabalhar) - SALDO DE SALÁRIO - FÉRIAS (SIMPLES E PROPORCIONAL) - 13º PROPORCIONAL - PAGA O AP, NÃO TEM DIREITO A MULTA DE 40%, SEGURO DESEMPREGO. 2. POR ATO EMPRESARIAL (DISPENSA SEM JUSTA CAUSA) – Ato Unilateral A Convenção 158 da OIT deverá ser vedada a dispensa arbitrária. No ordenamento jurídico brasileiro não há restrição à dispensa arbitrária (é a dispensa que não ocorre por motivos disciplinares, técnicos, econômicos ou financeiros). O empregador no Brasil…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Convenção 158 da OIT. Dispositivo que veda a dispensa arbitrária é auto-aplicável Jorge Luiz Souto Maior O maior problema social da atualidade é, inegavelmente, o desemprego. O desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. Este problema, evidentemente, está ligado, de forma mais precisa, às políticas

FERIADOS DURANTE AS FÉRIAS DEVEM SER EXCLUÍDOS DA SUA CONTAGEM - CONVENÇÃO 132 DA OIT Cristina Maria Navarro Zornig Assessora no TRT da 9ª Região 1. Introdução A idéia de flexibilização das leis trabalhistas está a incutir concepções cada vez mais restritivas e, pior, distorcidas, no que se refere aos direitos trabalhistas. Observe-se, por exemplo, edição recente da Revista Veja, cuja página “Ponto de Vista”, traz a advocacia de que “férias são uma conquista sociologicamente estranha,

Universidade Vale do Rio Doce UNIVALE, como exigncia parcial para a obteno do ttulo de bacharel em Direito. Professor Douglas Genelhu de A. Guilherme Governador Valadares 2014 1. APRESENTAO A contribuio sindical est prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributria e recolhida compulsoriamente pelos empregadores no ms de janeiro e pelos trabalhadores no ms de abril de cada ano. O art. 8, IV, da Constituio da Repblica prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que…