Oit E Clt

contra a Lei de Cotas, que foi criada justamente para abrir o mercado de trabalho para um segmento que não consegue competir em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 36, alínea "c", da Recomendação nº 168 da OIT, c/c item 4 do Repertório de Recomendações Práticas da OIT: Gestão de questões relativas à deficiência no local de trabalho). 6.1.2 Pode ser exigida experiência do candidato com deficiência? Antes de ser instituída a obrigatoriedade de contratação de pessoas…

Oliveira Nº: 14 Turma: Técnico de Comercio Índice Introdução 3 Organização internacional do trabalho 4 Origens 4 Sede 4 A declaração de Filadélfia 4 Quatro objectivos estratégicos 5 Normas internacionais do trabalho 5 Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho 6 Órgãos 6 Direcção 7 Grandes programas: 7 Prémio nobel da paz 7 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução No âmbito da disciplina de Área de Integração, a…

LIBERDADE SINDICAL E A CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT Integrantes do Grupo Bruno Almeida Bruno Cassemiro Caio Cesar Maleski Diego Bacoccina Cavalcante Guilherme Alves Martins Thiago Aparecido Professora: Dra. Priscilla Milena Simonato De Migueli Turma: 3º ano/ CN Tópicos 1. Introdução 2. Aspectos Conceituais Introdutórios 3. Organização Internacional do Trabalho (OIT) 4. Unicidade x Pluralidade Sindical 5. Liberdade Sindical pelo mundo 6. Convenção Nº 87 no Brasil 7. Conclusão Tópicos 1.

A efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico Resumo: O presente trabalho trata da efetivação dos direitos trabalhistas do empregado doméstico, a partir da Convenção nº 189 da OIT, que teve por desdobramentos a Conferência nº 100 e a Recomendação nº 201. O estudo se orientou pela memória legislativa a cerca do tema e sua evolução histórica no Brasil até atingir a atual égide da Constituição Federal de 1988, culminando, por fim, no recente posicionamento da…

com o 2 do Art. 193 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), vedou a percepo cumulativa, ao instituir o direito opo de um ou outro adicional (KROST, 2009). No parece digno que o trabalhador se veja obrigado a ter que escolher entre a proteo da sua sade ou da segurana de sua vida, que, por sua vez, so direitos amparados constitucionalmente (CORDEIRO, 2011). Leiria (2012), diz que o dispositivo do contedo material do 2 do artigo 193 da CLT no esta recepcionada pela Constituio da…

Liberdade Sindical – Conceito:.... 4 3. Restrições a Liberdade Sindical – Regras Mínimas.................................................4 4. Das Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho........................5 5. Dos Dispositivos Constitucionais a Organização e Liberdade Sindical....................6 6. Dos Dispositivos da CLT sobre o tema....................................................................7 7. Dos Direitos e Prerrogativas dos…

regime ordinário de trabalho com horas reduzidas. É vedada a realização de horas extras pelo empregado em regime de tempo parcial, de acordo com o art. 59, §4º da CLT. Ainda, as férias do trabalhador em regime parcial são regidas de forma diferente daqueles que trabalham em regime integral, devendo seguir as disposições do 130-A da CLT. 5. Quais os requisitos necessários para a conversão do regime integral para o parcial? Que seja expressamente dito no contrato de trabalho e,…

06/02/14 – Aula 01 – Somente Apresentação Não Teve Matéria. Avaliação 9,00 Trabalho 1,00 06/02/14 – Aula 01 CLT Organizada LTr. 13/02/14 – Aula 02 DIREITO MATERIAL DO TRABALHO “É o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas englobando, também os institutos, regras e os princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em…

noturno: art.73 CLT, horário noturno 22:00 às 05:00, hora noturno = 52’30” Adicional noturno = 20% sobre hora diurna FGTS - Art. 20 lei 8036/90 – Contrato a temo – lei 9601/98 – dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e da outras providências. É realizada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Âmbito material: a que tipos de relações jurídicas a lei é aplicada: 1) Relações individuais de trabalho entre empregados e empregadores, art. 1° da…

Organização Internacional do Trabalho, a sua Constituição destaca a necessidade de proteção ao trabalho da mulher. Também existem diversas Convenções da OIT sobre o tema. Em 1951, a OIT aprova a Convenção 100, sobre a “igualdade de remuneração entre mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor”. A Convenção 103 da OIT, de 1952, de grande relevância, estabelece regras de proteção á maternidade, tendo sido revista pela Convenção 183, de 2000. A Declaração…