Convenção 132 da organização internacional do trabalho e artigo 130 da consolidação das leis do trabalho e as teorias da acumulação e do conglobamento.

(CIDADE), outubro de 2012. 1) Artigo 3º parágrafo 3º, da Convenção 132 da OIT x artigo 130 da CLT, e as teorias da acumulação, conglobamento e o princípio da proteção. A Convenção 132 da OIT, artigo 3º, parágrafo 3º prevê um período mínimo com relação ao período de férias sendo: 03 semanas de férias, acrescidos dos feriados, a cada 01 ano de serviço prestado; mas o ordenamento jurídico brasileiro vai além do período mínimo estabelecido na Convenção, estipulando período de férias de 30 dias a cada 12 meses de trabalho prestado. O Principio da Proteção do empregado, ensina que a CLT é aplicável quanto ao período de férias, pois os 21 (vinte e um) dias acrescidos dos feriados conforme a Convenção, não ultrapassarão o previsto na CLT, pois não há tantos feriados num período 30 dias corridos no calendário nacional. Em relação ao art. 130 da CLT, o empregado terá direito das férias integrais, quando não houver faltado mais de 05 faltas injustificadas, neste sentido o artigo prevê pena de supressão de determinada quantidade de dias no direito das férias numa proporção relacionada entre as faltas injustificadas (quantidade taxativa), podendo, portanto o empregado ter direito apenas a 18 dias corridos de férias quando houver tido 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas, conforme incisos III e IV do artigo 130 da CLT, não cumprindo, portanto o mínimo na Convenção 132 da OIT (03 semanas de férias a cada 01 ano de serviço). Sob o aspecto…

FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS Artigo 134, parágrafo 1º, da CLT As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. §1º- Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. REGRA GERAL: a concessão de férias em um só período, podendo, em casos excepcionais, ser fracionadas em dois períodos, mas um deles não…

Conferência de Berlim (1890) e a Encíclica Católica RerumNovarum (1891) – Papa Leão XIII. Essa fase fez uma ampla referência à necessidade de uma nova postura das classes dirigentes perante a chamada “Questão Social”, que trazia em seu texto as obrigações de patrões e empregados, enfatizando o respeito e a dignidade da classe trabalhadora, tanto espiritual quanto fisicamente, por outro lado, o operário deveria cumprir fielmente o que havia contratado, nunca usar de violência nas suas…

1 CONVENÇÃO 132, DA OIT Juliana Zaleski Salloum(*) 1 INTRODUÇÃO A Convenção 132, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versa exclusivamente sobre as férias anuais remuneradas, aplicada às férias individuais, foi concluída em Genebra em 24/6/1970, tendo entrado em vigor no âmbito internacional em 30/6/1973. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Poder Legislativo por intermédio do Decreto Legislativo 47, de 23/9/1981. O instrumento de ratificação da Convenção…

e conte com menos de 1 ano de serviço, art. 147 da CLT, não tem direito às férias proporcionais. Aliás, neste sentido era a redação da Súmula nº 261 do TST. Esta interpretação estava pacificada na jurisprudência até a publicação do Decreto promulgatório nº 3.197/99 (Convenção 132 da OIT), que em seu art. 11 assim se refere: Toda pessoa empregada que tenha completado o período mínimo de serviço qe pode ser exigido de acordo com o § 1º do art. 5º da Presente Convenção deverá ter…

(vide CF88, art. 7º; CLT, art. 1º ao 642; além de leis esparsas), desenvolvimento doutrinário (extensa gama de autores nacionais e estrangeiros), desenvolvimento didático (presença da disciplina nos cursos de direito e até em outros cursos, etc), autonomia jurisdicional (justiça especializada) e autonomia científica (institutos, princípios e conceitos próprios). 1.5. Taxionomia: Também chamada de posição enciclopédica da disciplina dentro da ciência do direito, na clássica divisão…

MERCADO DE TRABALHO: Possibilidades e efeitos Cristina S. Andrade I - Resumo: O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado, a sociedade e…

principal instrumento de política sindical é a negociação coletiva. OIT (Organização Internacional do Trabalho) A Organização Internacional do Trabalho, também referida pelas siglas OIT ou ILO (do inglês International Labour Organization) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas, especializada nas questões do trabalho. Tem representação paritária de governos dos 182 estados-membros, organizações de empregadores e organizações de trabalhadores. Com…

a 159 - CLT NR – 02 Inspeção Prévia ART Nº 160 – CLT NR – 03 Embargo ou Interdição ART Nº 161 – CLT NR – 04 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ART Nº 162 – CLT NR – 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA ART Nº 163 a 165 - CLT NR – 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI ART Nº 166 a 167 - CLT NR – 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO ART º 168 a 169 – CLT NR – 08 Edificações ART 170 a 174 – CLT…

Introdução O presente trabalho fala sobre a evolução histórico-cultural da sociedade e a respectiva ampliação da inserção feminina no mercado de trabalho, passou-se à regulamentar e à tutelar a proteção do trabalho da mulher na ótica do direito internacional do trabalho, por intermédio das diversas Convenções expedidas pela OIT – sendo alguma desta inclusive ratificadas pelo Brasil, passando assim a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro – que passaram a disciplinar as…