Oit E Clt

condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa”. Grifo nosso. 10. Nossos Tribunais, em situações análogas, assim tem decidido: “PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS. ARQUIVAMENTO. O art. 852-B, caput, inciso I, da CLT, dispõe que, no procedimento sumaríssimo, o pedido deve ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente, preceituando o § 1º do citado artigo que o não atendimento desse pressuposto implica o arquivamento da reclamação.…

pelo Decreto Legislativo n° 179, de 1999. O Decreto n° 4.134, de 15-2-2002, promulgou a Convenção n° 138 da OIT e a Recomendação n° 146 da OIT. O país deve especificar mediante declaração a idade mínima. A Recomendação n° 146 da OIT complementa a Convenção n° 138. A Convenção n° 146, de 1973, versou sobre idade mínima para admissão no emprego. A Convenção n° 182 e a Recomendação n° 190 da OIT tratam da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua…

crescente na Região Nordeste do País; pedofilias, enfim, uma crueldade que tomou conta não só do Brasil, mas de muitos países do mundo, o que fez surgir na ONU (Organização das Nações Unidas), um órgão autônomo que se chama OIT (Organização Internacional do Trabalho). A OIT, desde o seu nascimento sempre cuidou da idade mínima da admissão ao emprego. Passou a expedir uma série de convenções e recomendações sobre o tema. A Convenção nº 5, de 1919, estabeleceu a idade mínima de 14 anos…

adolescentes 9 3.2 Abordagem legal sobre a proteção do trabalho da criança e do adolescente no Brasil 10 3.2.1 Análise do trabalho da criança e do adolescente e as constituições brasileiras 10 3.2.2 Abordagem do trabalho infanto-juvenil na CLT 12 3.3 (In)compatibilidade do trabalho artístico infanto-juvenil com a legislação brasileira 12 3.3.1 Da possibilidade de labor artístico por crianças e adolescentes 13 3.3.2 Projeto de lei 83/2006 como expectativa de limitação…

MTIC (1930). • CF/34: inseriu normas trabalhistas (s.m.; jornada de 8 horas; férias). • CF/37: feição corporativista (sindicato único, proibição de greve). • CF/46: reconhecimento do direito de greve; participação nos lucros; RSR; P.N. da J.T.). • CLT/ Decreto-Lei 5.452/43: 1ª lei geral aos trabalhadores. • Lei 605/49: RSR • Lei 2.573/55 (adicional de periculosidade). • Lei 4.090/62 (13ºsalário). 3- GOLPE MILITAR (1964) À CF/88 (fase intervencionista) • Repressão classe…

com inspiração no sistema fascista italiano, era livre a criação de sindicatos, porém, apenas o sindicato reconhecido pelo Estado tinha o direito de representação. Cabe lembrar também que a nossa CLT teve a mesma inspiração mussoliniana da época. O Brasil ainda não ratificou a Convenção no 87 da OIT e será fácil perceber quando ela se dará, pois acabará com a obrigatoriedade da unicidade sindical por território. Mas, de 2 Direito do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho |…

pela saúde dos seus trabalhadores. A Lei nº 6514, de 22 de dezembro de 1977 e a Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, modificam e aprovam uma nova redação das Normas Regulamentadoras – NR do capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. Vale lembrar que este capítulo existe desde 1º de Maio de 1943. As NR obrigatoriamente devem ser obedecidas pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração…

trabalhista, também chamado de direito do trabalho ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas…

por exemplo os intervalos, repouso semanal e as férias anuais remuneradas, tudo isso para que o empregado possa ter um convívio benéfico com a sociedade e não tenha um desgaste. A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, juntamente com a Organização Internacional do Trabalho, OIT, criaram mecanismos para que o trabalhador ao final de uma semana ou ao final de um ano de trabalho, tivessem um descanso, para que o mesmo pudesse se reabilitar, tornando novamente o ambiente de trabalho um…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LUCIANA MOREIRA CARVALHO ANÁLISE DA CONVENCAO 158 DA OIT VITÓRIA 2012 1) O conteúdo da Convenção 158 da OIT A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7°, incisos I, II, III e XXI, instituiu o novo sistema de proteção ao emprego que, a princípio, ainda vigora no país. Este sistema visa reafirmar o princípio da continuidade da relação de emprego, que deve nortear todos os…