AULA 03 TOGA

AULA 03 –CONDUTAS ANTISSINDICAIS. Associações sindicais de grau superior. Federações, confederações e centrais sindicais. Projeção da liberdade sindical nas entidades de grau superior. Convenção 87 da OIT. A nossa Constituição Federal não garante totalmente a liberdade sindical no âmbito coletivo. Ela é presa ao sistema corporativista da CLT. Federação e confederação possuem função subsidiária ao sindicato, por exemplo, para instaurar dissídio coletivo e negociar convenção coletiva. Todas as funções que em tese são assumidas pelo sindicato podem ser assumidas pela federação ou confederação. A central sindical não tem esse poder. Essa estrutura era importante para o direito processual do trabalho. A Justiça do Trabalho possuía uma estrutura classista e paritária. A estrutura classista correspondia à estrutura da justiça do trabalho. O sindicato correspondia às juntas de conciliação e julgamento. As federações aos Tribunais Regionais. As confederações ao Tribunal Superior do Trabalho. Isso só acaba com a EC 24. Hoje tem apenas valor histórico. Quando a Constituição Federal fala em unicidade sindical, ela também atinge as federações e confederações.

FEDERAÇÃO Artigo 534 da CLT. A federação tem que ter um mínimo de 5 sindicatos e tem que ser a maioria dentro daquela categoria. As federações são constituídas por Estado. Essa vinculação da federação ao Estado é constitucional? Não, pois a Constituição Federal apenas apresentou como limite o município. O Ministério do Trabalho ao ser criada uma federação apenas deve observar se ela abarca a representatividade de federação já existente. Sua ingerência é somente esta.

CONFEDERAÇÕES Mínimo de três federações. Este mínimo estipulado pela CLT não é inconstitucional. A CLT afirma que as confederações terão sede na capital do país. Isto é uma ingerência grande. Pode a entidade entender mais interessante ter sede no Estado onde a atividade da categoria seja mais forte. A CLT traz ainda expressamente quais