O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 243.420 - SP (2012/0105945-0) RELATORA IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRA LAURITA VAZ : REGINA BAUAB MERLO MARCONDES MACHADO DEFENSORA PÚBLICA : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : CÉSAR RICARDO DE OLIVEIRA EMENTA - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF.…

DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do artigo 893,…

vez que a utilização deste tipo de ferramenta é cada vez mais cotidiana. Muitos fatos criminosos só vieram à tona através deste tipo de denúncia, sendo certo que nesses casos o anonimato é indispensável para a proteção da vida daquele que pretende justiça. Quanto à metodologia de abordagem a ser empregada no presente, vale ressaltar que a fase de investigação do tema será predominantemente indutiva, com fundamento em pesquisa bibliográfica. A técnica utilizada para a referida pesquisa…

denominado, neste ato, abreviadamente, Demandado, vem, tempestivamente, com o respeito costumeiro, diante da ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradora do Estado que a esta subscreve, arrimada nos arts. 277, 278, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e Lei nº 12.153/09, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis ao caso em espécie, oferecer defesa escrita na forma de CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Cível contra si proposta por…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.748 - SP (2012/0150767-5) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA : VICENTE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS : ANDRESA BATISTA SANTOS E OUTRO(S) GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO CESP ADVOGADO : IGNALDO MACHADO VICTOR JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO FELISBERTO VILMAR CARDOSO FELISBERTO VILMAR CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE GARANTIA A…

imposto, conforme determina a Súmula 166 do STJ. Incidência da Súmula 83⁄STJ. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e…

EXMO. SR.(A) DR.(A) DESEMBARGADOR(A)-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANOEL DE SOUZA BARROS JUNIOR, por seus procuradores abaixo firmados, com endereço, AV. Rua Chile, Travessa D’Ajuda, Ed. Martins Catharino, Sala 608, CEP 40020-000, Salvador – Bahia, onde recebe intimações, inconformado com o r. despacho, exarado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, Nº 0344413-90.2012.8.05.0001 promovida contra o BANCO

dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para os dissídios individuais, como coletivos. Nas localidades em que não há Vara do Trabalho ou não tem jurisdição sobre certa cidade atua o juiz de Direito. Da sua decisão em matéria trabalhista cabe recurso ordinário para o TRT que abrange a respectiva região e não para o Tribunal de Justiça. O recurso ordinário é interponível das…

declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no presente caso, pois a questão relativa aos requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil, foi discutida pelo Tribunal de origem. 2. Para a constatação da existência da responsabilidade estatal por omissão, é necessário que sejam verificados: o dano; o nexo causal entre a lesão e a conduta estatal; a omissão do Poder Público; e o descumprimento…