O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.554 - RJ (2012/0098185-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO SIDNEI BENETI GAFISA S/A RICARDO DE MENEZES SABA E OUTRO(S) TÂNIA BARRETO SIMÕES CORREA E OUTRO MARCELO NEGRÃO DEBENEDITO SILVA EMENTA DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO.…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.665 - TO (2011/0072568-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO RAUL ARAÚJO FLORISVALDO RIBEIRO LOPES CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) ISABEL PAZ DA MOTA SAMUEL NUNES DE FRANÇA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO…

Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra ato dito ilegal e teratológico, imputado ao Desembargador Substituto Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2014.002692-8 (disponível em acesso nesta data), interposto pela Serasa Experian S/A, concedeu o almejado efeito suspensivo, o que fez nos seguintes termos: Trata-se…

PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 2170647-09.2014.8.26.0000 INDREL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA., já qualificados nos autos em epígrafe de Agravo de Instrumento, que interposto contra decisão prolatada nos autos nº 1071539-49.2013.8.26.0100 de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas proposta contra ANETE CLIN ONCOLOGIA E PSICO ONCOLOGIA CLÍNICA INT. S/S., igualmente…

Invalidade do negocio Jurídico, Ato jurídicos e Ilícitos em sua primeira parte, o objeto de estudo é através de acórdão encontrados no site do Superemo Tribunal Federal (STJ). A Pesquisa é feita pela Doutrina que consiste no PLT, e alguns autores que fundamentam citações de grande proporção no quesito abordado. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.134 - SP (2008/0220441-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ALMIR VESPA E OUTROS…

compor e instalar o Conselho da Comunidade. X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)”. O efeito do agravo em execução é suspensivo, pois é da sua própria natureza a imediata produção dos efeitos da decisão. A Lei de Execução Penal ao citar o recurso de agravo em execução não dispôs sobre o procedimento judicial para tal. Com isso, vem surgindo inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudências, como também problemas no momento da…

faturizadora, do emitente do cheque, devem ser discutidos em ação própria, a ser proposta em face do faturizado. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, não conhecer do recurso especial nos termos do voto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS BANCO VOLKSWAGEN S/A., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de São Paulo – SP, na Rua Volkswagen, n. 291, inscrita no CNPJ sob o nº 459.109.165/0001-49, por seu procurador – Instrumento Procuratório e Contrato Social em anexo –, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 34.446, com escritório profissional na Rua 52

podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Na Justiça do Trabalho a arbitragem aparece muito raramente, porque a arbitragem só é prevista pela CF no âmbito do direito coletivo do trabalho, na verdade o que acontece é que os direitos dos trabalhadores são direitos indisponíveis e a arbitragem trabalha com que tipo de direito? Direito disponível. Perempção: A perempção da…