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Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição  Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos.  Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder. Características da jurisdição  Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos, apenas aplica as leis já existentes aos casos concretos.  Lide – a função jurisdicional está intimamente ligada à essa característica. É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Princípios da jurisdição  Inércia – Art. 2º, CPC – a atividade jurisdicional se desenvolve somente quando provocada. A esta provocação, a ser exercida pela parte se dá o nome de direito de ação;  Inevitabilidade – não se pode impedir que a jurisdição alcance os seus objetivos e produza os seus efeitos;  Indelegabilidade – as atribuições do Judiciário só podem ser exercidas pelos seus respectivos órgãos;  Juiz natural – só pode atuar como juiz, quem se enquadre em órgão judiciário (não se permite tribunais de exceção); Princípios da jurisdição  Duplo grau de jurisdição - aquele que não obteve a satisfação de sua pretensão em primeiro grau, pode provocar um novo exame de seu processo, por um órgão de segundo grau;  Investidura – somente exercida…

civilização prevalecia a lei do mais forte sobre o mais fraco, esse período da história foi marcado pela chamada justiça privada. II. Com o surgimento das civilizações e a figura estatal, a justiça privada deu lugar à justiça pública, cujo único detentor do poder de fazer justiça é o Estado que o exerce por meio do Poder Judiciário. III. Em caso do Estado não realizar a justiça, o particular fica autorizado legalmente a realizar a justiça privada ou justiça com as próprias mãos.…

Matéria: INST JUDICIARIAS E ETICA 1* O Superior Tribunal de Justiça - STJ é composto por: Alternativas: A: 11 Ministros. B: 20 Ministros. C: Pelo menos 33 Ministros. D: Pelo menos 35 Ministros. E: 11 Ministros e 10 juízes dos Tribunais dos Estados. Resposta do aluno: C Justificativa(s) do aluno: O Superior Tribunal de Justiça é composto por, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Tal composição é estabelecida pelo art.…

.........................5 1.2 TRIBUNAIS FEDERAIS, ESTADUAS E SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES..................5 1.3 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)..........................................................................9 1.3.1 FUNÇÃO...........................................................................................................................9 1.3.2 NÚMERO DE MINÍSTROS E DESEMBARGADORES.................................................9 1.4 SUPERIOR…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REGIMENTO INTERNO DO STJ – TODOS OS CARGOS TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Aula 00 – Aula Demonstrativa SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) Breve Apresentação Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exercícios de REGIMENTO INTERNO para o Concurso do STJ! O tão aguardado Edital finalmente foi publicado! Agora é a reta final. Nos cursos anteriores alcançamos 100% das…

O Superior Tribunal de Justiça tem sede: A Em Brasília com jurisdição em todo o teritório nacional. B Nas capitais de cada Estado, com jurisdição nas respectivas Capitais. C Em cada região do país, a saber Norte, Sul, Leste, Oeste e Central, com jurisdição específica na região Central. D Em Brasília porém sem função jurisdicional. E Não tem sede no país. Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A. A guarda da Constituição Federal…

ou antinomia que contrapõe os crimes de homicídio e o de infanticídio. Para solucionar o conflito existente, qual o critério que deverá ser empregado pelo operador de direito, neste caso? Assinale a alternativa correta: (VALE 1,0 PONTO). a) b) c) d) e) Dura lex, Sed lex; In claris cessat interpretatio; Lex superior derrogat leggi inferior; Lex specialis derrogat leggi generali; Lex posterius derrogal leggi prius. 7. Estabelece o artigo 4º da antiga Lei de Introdução ao Código Civil,…

RESPOSTA: C 0,5 pontos Pergunta 2 1. Assinale a alternativa correta: I. Nos povos em que havia um mínimo de civilização prevalecia a lei do mais forte sobre o mais fraco, esse período da história foi marcado pela chamada justiça privada. II. Com o surgimento das civilizações e a figura estatal, a justiça privada deu lugar à justiça pública, cujo único detentor do poder de fazer justiça é o Estado que o exerce por meio do Poder Judiciário. III. Em caso do Estado não realizar…

M1) 1) A guarda da Constituição Federal compete: A) ao Superior Tribunal de Justiça. B) aos Tribunais Regionais Federais. C) ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ. D) ao Supremo Tribunal Federal. E) aos Tribunais de Exceção. (5º exercício – M1) 2) I - Em regra, toda demanda apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. II - As decisões do segundo grau de jurisdição são proferidas por um juízo monocrático. III - A decisão proferida em segundo…

constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal. c) No caso em que…