O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido: a) posteriormente à sua introdução; b) anteriormente; c) durante; d) no exercício financeiro seguinte. Semana 12 Caso Concreto O Estado X em procedimento de fiscalização constatou que determinado contribuinte teria simulado uma compra e venda no lugar da doação de um imóvel. As partes sabendo que a alíquota de incidência do ITBI…

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR SABE TUDO, brasileiro, advogado, CPF 00, inscrito sob a OAB/PR 2009, com escritório profissional Rua Iapó, 1111, Prado Velho, Curitiba/PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPETRAR ORDEM LEGAL DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da CF, em favor de ODAIR JÚNIOR, brasileiro, solteiro, vigilante noturno,…

INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos e b) ações autônomas de impugnação. O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se provoca o reexame de uma decisão. (TOURINHO FILHO, 2009, p. 803). Instrumento processual voluntário, o recurso, previsto…

funcionária do acusado. O fato ocorreu em São Paulo, durante e após o período de trabalho¿. DISPOSITIVO LEGAL: art. 216-A do CP: Constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. O fato de o assédio ter ocorrido durante o horário de trabalho não é relevante para a aplicação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2º VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Recurso Especial em Apelação Criminal nº xxxxxxxxxx, de xxxxxxxxxx RECORRENTE: Ministério Público do Estado de Santa Catarina RECORRIDO: xxxxxxxx XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Vice-Presidente, através de seu advogado, apresentar em peça separada que faz parte da presente: CONTRARRAZÕES

Lei nº 8.429, para tratar somente na última aula, com a responsabilidade fiscal, porque senão ficaríamos com pouca coisa. Então, vamos lá, vamos às questões. QUESTÕES COMENTADAS 1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784/1999 ser aplicável tão-somente…

decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o trânsito em julgado da última decisão, mesmo que nela se tenha discutido questão meramente processual relacionada à tempestividade do recurso. A pretensão não merece prosperar. Como visto, a autora pretende desconstituir o acórdão sob a alegação de violação a literal…

real, tendo em vista que já havia adimplido com o contrato, posto que o inadimplemento das obrigações pela TERRA CCI ante a CEF gerou para esta a pretensão de se opor ao levantamento do gravame de caução. 3 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS RELACIONADOS À DECISÃO Como sustenta o relator, independentemente do conteúdo da lei, a aplicação dos princípios relativos à proteção das relações jurídicas em face de terceiros (princípio da relatividade dos efeitos) é fundamento suficiente, ao lado da…

O Supremo Tribunal Federal possui atualmente como uma de suas competências a atribuição de julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida (conforme o artigo 102, III, alíneas “a” a “d”): a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada

formular o pedido de indenização de forma genérica, não apontando, de modo claro e preciso na petição inicial, o montante indenizatório objetivado, terá que aceitar o quantum fixado pelo juiz, sem possibilidade de recurso quanto a esse aspecto da decisão. Iniciaremos o estudo analisando os requisitos do pedido, e a possibilidade de formulação de pedido genérico de dano moral. Ponderar o fato de que o juiz, diante de um pedido genérico de indenização por dano moral, fica sem o mínimo…