Crimes hediondos

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 176.181 - MG (2010/0108420-3) RELATOR IMPETRANTE ADVOGADA IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : : : : : : MINISTRO GILSON DIPP VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA JÚNIA ROMAN CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS VILSON DO NASCIMENTO PEREIRA FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA CRIMINAL. HC. NULIDADE. LEI 9.099/95. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRANSAÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. EXECUÇÃO DA MULTA PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. I - A sentença homologatória da transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado. II - No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o art. 85 da Lei nº 9.099/95 e o 51 do CP, com a redação dada pela Lei nº 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada. III - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi e Adilson…

jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Como efeito, extrai-se que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, é o que dispõe o art. 468 do CPC. Isso tem por objeto a segurança jurídica no âmbito das relações sociais. Observa-se, dessa forma, que a coisa julgada tem o condão de tornar imutável a decisão que obteve o seu trânsito em julgado, impondo…

ação ou de defesa. Interposto o recurso, prolonga-se a ação, a pendência do litígio que a envolve. Não nasce, assim, nova relação processual, tratando-se apenas de procedimento recursal da já existente. Pedro Batista Martins definiu o recurso da seguinte forma: “é o poder que se reconhece à parte vencida em qualquer incidente ou no mérito da demanda de provocar o reexame da questão decidida, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra de hierarquia superior”. Duplo Grau de…

Julgamento: 27-03-2013 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – CONEXÃO – PREVENÇÃO – ART. 106, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUIZ QUE PRIMEIRO PROLATOU DECISÃO POSITIVA – DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. A mais balizada doutrina e a jurisprudência pátria firmaram o entendimento de que o despacho que fixa a competência por prevenção do art. 106, do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ____ REGIÃO. Processo nº ______/______ RECORRENTE, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por RECORRIDO, inconformada com o venerando acórdão de folhas __, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea "c"…

1 INTRODUÇÃO O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No…

Mandado de Segurança contra Ato Judicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ATLANTIDA. Carlos Roberto Smith, brasileiro, divorciado, funcionário Público, residente e domiciliado em MARTE-MA à Quadra 123 Norte, Rua NE 38 Lote 12, vem à vossa honrosa presença através de seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. J.) com escritório na cidade de Alemanha-AL à rua José dos Anzóis n. 123, sala 90, e em Atlantida-Capital à rua…

diretamente ligada à problemática da morosidade do Poder Judiciário. Grandes juristas, legisladores e pessoas de nossa sociedade buscam incansavelmente a cada dia, soluções para resolver a lentidão com que se arrastam os processos que tramitam em nossos tribunais. O Acesso à ordem jurídica justa que deve ser garantido irrestritamente a todos os membros de uma sociedade que sofre com a morosidade da mesma. A garantia dos direitos constitucionalmente…

processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento, por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra, àquele que a proferiu" (2). O recurso de agravo é o remédio que cabe das decisões interlocutórias. Ocorre que a sistemática da lei dos juizados estabeleceu o princípio da irrecorribilidade das decisões, de modo a consagrar a celeridade processual neste…

LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR O CONFLITO 7. PROCEDIMENTO 8. NATUREZA JURIDICA DO CONFLITO E DA DECISÃO 9. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA 10. SENTENÇA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA 11. CONCLUSÃO 12. BIBLIOGRAFIA Conflitos de Competência no Processo do Trabalho RESUMO O presente artigo discorre sobre a ocorrência do conflito de competência no processo do trabalho, apresentando seu conceito, diferenças, modalidades, legitimidade e tramitação. PALAVRAS…