O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

que a decisão fora proferida, e a estes damos o nome de recursos, pois é um prolongamento do exercício do direito de ação. A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se…

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 772.661 - SC (2005⁄0131543-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SMIT TAK BV ADVOGADOS : ADRIANO FERRAZ JACQUES LECYAN MENDES SLOVINSKI E OUTRO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO INTERES. ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : AKROS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA WILMAR…

5.0 Aspectos gerais, composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça A discussão acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional…

autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido: a) posteriormente à sua introdução; b) anteriormente; c) durante; d) no exercício financeiro seguinte. Aula 12 Caso Concreto O Estado X em procedimento de fiscalização constatou que determinado contribuinte teria simulado uma compra e venda no lugar da doação de um imóvel. As partes sabendo que a alíquota de incidência do ITBI é…

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.720 - DF (2011/0088941-7) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO MARIA DAS GRACAS FALCÃO JUCA LUÍS RENATO ZAGO E OUTRO(S) AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS JOSÉ ANTÔNIO FISCHER DIAS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SEGURO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.880 - RS (2010/0071711-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SARA SLOMKA ADVOGADO: FERNANDO BRILMANN E OUTRO(S) RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE E ASSISTÊNCIA S/A ADVOGADO: GERALDO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a…

contribuições sociais não estão sujeitas aos princípios da legalidade e da anualidade. (E) as isenções de tributos federais, estaduais e municipais não se sujeitam aos princípios da legalidade e da anterioridade. 3.O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: (Questão 18 – ENADE 2006) Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei no 57/1966. Vigência. [...] 3.…

Teoria dos Precedentes os juízes e tribunais devem seguir a ratio decidendi, que significa a razão de decidir dos precedentes. Trata-se da tese jurídica acolhida pelo órgão julgador no caso concreto. Todavia o Obiter dictum não vira precedente, refere-se àquela parte da decisão considerada dispensável, pois o precedente somente engloba a ratio decidendi, contudo, o obiter dictum não pode ser desprezado, pois pode representar uma futura orientação do tribunal. No sistema de…

jurisdicionais e, principalmente, em razão da relevância do assunto no contexto atual brasileiro, onde vigora um Sistema Jurídico que, nem sempre, propicia a tão aclamada Justiça, não obstante os ditames do Estado Democrático de Direito e os regramentos do Sistema Civil Law1. Desenvolvimento Analisando decisões recentes de nossos Tribunais, vê-se que ainda prevalece o entendimento de que não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado aos atos do Poder Judiciário,…