Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. A respeito da interpretação tributária é CORRETO afirmar que (Questão 34 – OAB/MG - 13/03/2005)
a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado.
b) Do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei.
c) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

2. Segundo a Constituição brasileira, no sistema tributário nacional (Questão 21 – ENADE 2003)
(A) os tributos, tarifas e multas devem observar o princípio da anualidade.
(B) as taxas e as contribuições de melhoria estão sujeitas ao princípio da legalidade.
(C) os impostos extraordinários estão sujeitos ao princípio da anualidade, mas não ao da legalidade.
(D) as contribuições sociais não estão sujeitas aos princípios da legalidade e da anualidade.
(E) as isenções de tributos federais, estaduais e municipais não se sujeitam aos princípios da legalidade e da anterioridade.

3.O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte: (Questão 18 – ENADE 2006)
Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei no 57/1966. Vigência.
[...]
3. O Decreto-Lei no 57/1966, recebido pela Constituição de 1967 como lei complementar, por versar normas gerais de direito tributário, particularmente sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência do critério da destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alçado à condição de lei complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do art. 12 da Lei no 5868/1972. 4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do Município, mas também sobre aqueles que, situados na área