O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença de fls. com fundamento no art. 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao egrégio Tribunal Regional da 12ª região, eis que tempestivas, uma vez que a decisão foi publicado no DJO no dia 07/04/2015, iniciando-se o prazo para interposição do presente recurso no dia 08/04/2015 e findando-se no dia 15/04/2015. Termos em que pede deferimento.…

CORPUS : HC 175217 BA 2010/0101675-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento HABEAS CORPUS Nº 175.217 - BA (2010/0101675-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CLEBER NUNES ANDRADE E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : RAFAEL SANTANA DOS SANTOS (PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS…

direito de ação. É a corrente majoritária. 3) Como se classificam os recursos? Quanto à autoridade: Próprios: recurso remetido à instância superior aquela que proferiu a decisão. Ex. recurso ordinário (recurso cabível das decisões de primeiro grau e quem analisa são os magistrados do TRT). E Impróprios: quem analisa é o próprio juiz que proferiu a decisão. Ex. embargos de declaração. Quanto ao assunto: Ordinário: tem como base analisar o direito subjetivo da parte, ou seja, é…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS Nº1802274-21.2013.8.13.0024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE: ROMILDO DE ALMEIDA FRANÇA ROMILDO DE ALMEIDA FRANÇA, já qualificado nos autos da apelação cível em epígrafe, por sua advogada adiante assinada, nos autos de Recurso Especial Nº1802274-21.2013.8.13.0024 em que contende com ESTADO DE MINAS GERAIS não se conformando data vênia com a decisão de fls. que…

todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz rejeita todos os pedidos de A, A poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 3: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe parcialmente os pedidos de A, tanto A quanto B poderão interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos…

depender de decisão proferida anterior à ela. Sendo assim, caso uma nova lei entre em vigor, se já houver sido proferida uma decisão, a lei que regerá tal processo será a lei que estava em vigor na epóca da decisão. Pensemos no seguinte exemplo, se em determinado um determinado processo, o juiz proferiu uma decisão, e três dias após entra em vigor nova lei que extingue o recurso cabível, terá então a parte vencida direito a recurso? A resposta é sim, isto porque na época da decisão, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ..........,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ............. inscrição estadual nº ........, com sede na ........., por intermédio de suas procuradoras que ao final subscrevem, com escritório profissional localizado na ........, o qual indicam para recebimento das comunicações forenses de estilo, por não se conformar com a r. decisão de fls. 364/365,…

jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. autos nº 124/03 – 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO: DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão. Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros…

razões de verdadeira justiça material, os princípios processuais encontram razões concretas e graves que levam o caso julgado a perder toda a sua autoridade. Estamos com A. Reis: “Bem consideradas as coisas, estamos perante uma das revelações do conflito entre as exigências da justiça e a necessidade da segurança ou da certeza. Em princípio, a segurança jurídica exige que, formado o caso julgado, se feche a porta a qualquer pretensão tendente a inutilizar o benefício que a decisão…

presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base nos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS Consta dos autos, que o acusado, em 19 de dezembro de 2011, por volta de 00h30min, na Avenida Eli Alves Forte, no Residencial Solar Bougainville, nesta capital, estaria portando uma…