O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual Se Extrai O Seguinte

parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de…

parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de…

que possui natureza jurídica mista, pois ao mesmo tempo em que, uma vez verificado o fato gerador, declara a ocorrência da obrigação tributária (natureza declaratória), desde já constitui o crédito tributário (natureza constitutiva). Tal noção se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato…

que possui natureza jurídica mista, pois ao mesmo tempo em que, uma vez verificado o fato gerador, declara a ocorrência da obrigação tributária (natureza declaratória), desde já constitui o crédito tributário (natureza constitutiva). Tal noção se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 698.364 - AL (2004/0152331-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL CINAL ADVOGADO : TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRENTE : ANTÔNIO JOSÉ ACIOLI MACIEL ADVOGADO : EDNALDO LEMOS DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. EMPRESA COLIGADA. DIRETOR ELEITO SEM REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.…

PECULIARIDADES DO RECURSO ADESIVO DO AGRAVO REGIMENTAL BEM COMO DA RECLAMAÇÃO DOS TRIBUNAIS. RESUMO O presente artigo busca dar aos recursos analisados, uma visão simples e de fácil compreensão, uma vez que se utiliza de doutrinas e da própria codificação das leis brasileiras, para delimitar o tema, e apresenta-lo de forma sucinta, a análise do recurso adesivo, do agravo regimental bem como da reclamação dos tribunais, se faz necessário tendo em vista que são formas de recurso…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 942.530 - RS (2007/0084348-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JORGE MUSSI UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA JOSÉ CARLOS GUIZOLFI ESPIG E OUTRO(S) MARIA OLGA DO COUTO PACHECO JOSÉ LUÍS WAGNER EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.606 - ES (2008/0056046-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHO E OUTRO(S) TANIA MARIA SGARIA COMARELLA WAGNER DOMINGOS SANCIO EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 998.409 - DF (2007/0249655-2) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO REPR. POR ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIOS : BIAGIO SANTORO - ESPÓLIO : JOSÉ DE AGUIAR SANTORO - INVENTARIANTE : WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA E Civil e Processo civil. Recurso especial. Ação possessória. Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois…

concomitantemente com o artigo 333 do CPC, segundo o qual cabe ao autor comprovar fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Em razão da grande incidência nas provas destacam-se os seguintes casos: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao…